RESOLUÇÃO CEPE/UFES Nº 127, DE 4 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO CEPE/UFES Nº 127, DE 4 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre as normas que regulamentam a
extensão na Universidade Federal do Espírito
Santo.
O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL
DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o
Processo Digital n° 23068. 23068.010971/2025-45 - PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO; o
parecer da Comissão de Ensino de Graduação e Extensão; e ainda, a aprovação da
plenária, por unanimidade, na Sessão Ordinária do dia 4 de julho de 2025, resolve:
Art. 1° Fica aprovada as normas que regulamentam a extensão na
Universidade Federal do Espírito Santo, na forma de anexo a esta Resolução.
Art. 2° Fica revogada a Resolução n° 28, de 12 de dezembro de 2022, deste Conselho.
Art. 3° Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
EUSTÁQUIO VINICIUS RIBEIRO DE CASTRO
Presidente do Conselho
ANEXO DA RESOLUÇÃO/CEPE/UFES/Nº 127, DE 4 DE JULHO DE 2025
REGULAMENTO DA EXTENSÃO UNIVERSITARIA NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO
ESPÍRITO SANTO
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES DA EXTENSÃO NA UFES
Art. 1° A extensão na graduação e na pós-graduação brasileira é um processo
interdisciplinar, político, educacional, cultural, científico e tecnológico que deve integrar a
matriz curricular dos cursos de graduação, articulando-se de forma indissociável com o
ensino e a pesquisa para viabilizar a relação transformadora entre a Universidade e a
sociedade, em conformidade com a Política Nacional de Extensão Universitária. Como
uma das funções básicas da instituição universitária, a extensão consiste na interação
sistematizada da Universidade com a sociedade, visando contribuir para o
desenvolvimento social e, ao mesmo tempo, buscar conhecimentos e experiências que
aprimorem, vitalizem e fortaleçam o ensino de graduação e pós-graduação, bem como a
pesquisa.
Art. 2° As ações de extensão estão classificadas, segundo as diretrizes da Rede
Nacional de Extensão, em:
I - programas;
II - projetos;
III - cursos;
IV - oficinas;
V - eventos;
VI - prestação de serviços.
Parágrafo único. Todas as ações de extensão mencionadas no caput deste
artigo devem estabelecer interlocução e ação transformadora na comunidade externa à
Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), promovendo impacto na formação de
estudantes de graduação e/ou pós-graduação por meio da participação direta destes nas
ações extensionistas.
Art. 3° A concepção e a prática da extensão na educação superior são
estruturadas a partir das seguintes diretrizes e princípios:
I - a interação dialógica da comunidade acadêmica com a sociedade, por meio
da troca de conhecimentos, da participação e do contato com as questões complexas
contemporâneas presentes no contexto social;
II - a formação cidadã dos estudantes, marcada e constituída pela vivência dos
seus conhecimentos, que, de modo interprofissional e interdisciplinar, deve ser valorizada
e integrada à matriz curricular;
III - a produção de mudanças na própria instituição de ensino superior e nos
demais setores da sociedade, a partir da construção e aplicação de conhecimentos, bem
como por meio de outras atividades acadêmicas e sociais;
IV - a articulação entre ensino, extensão e pesquisa, ancorada em um
processo pedagógico único, interdisciplinar, político, educacional, cultural, científico e
tecnológico;
V - a contribuição para a formação integral do estudante, estimulando sua
formação como cidadão crítico e responsável;
VI - o estabelecimento de um diálogo construtivo e transformador com os
demais setores da sociedade brasileira e internacional, respeitando e promovendo a
interculturalidade firmada na valorização dos traços identitários brasileiros e em nossa
soberania e autodeterminação;
VII - a promoção de iniciativas que expressem o compromisso social das
instituições de ensino superior com todas as áreas;
VIII - a promoção da reflexão ética quanto à dimensão social do ensino e da
pesquisa;
IX - o incentivo à atuação da comunidade universitária e técnica no
enfrentamento das questões da sociedade brasileira, inclusive por meio do
desenvolvimento econômico, social e cultural;
X - o apoio a princípios éticos que expressem o compromisso social de cada
instituição de ensino superior;
XI - a atuação na produção e na construção de conhecimentos atualizados e
coerentes, voltados para o desenvolvimento social, equitativo e sustentável, em sintonia
com a realidade brasileira.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES E CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA
Art. 4° Os programas de extensão devem ser compreendidos como um
conjunto de ações articuladas, com um propósito definido, preferencialmente de caráter
multidisciplinar e integrado às atividades de pesquisa e ensino, sendo compostos por dois
ou mais projetos de extensão.
Art. 5° Os projetos de extensão configuram-se como propostas de atuação na
realidade social, de natureza acadêmica, com caráter educacional, social, cultural,
esportivo, de lazer, científico ou tecnológico, que cumpram o preceito da
indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
Parágrafo único. Os projetos de extensão poderão ter duração mínima de seis
meses e máxima de cinco anos, sendo que, ao término desse período, poderão ser
renovados sucessivamente.
Art. 6° Os cursos de extensão universitária são ações que têm como objetivo
disseminar os conhecimentos produzidos na Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes)
ou fora dela, resultantes das ações de ensino, pesquisa e extensão. Eles podem ser
ofertados de forma presencial, a distância ou híbrida e devem ser planejados e
organizados de modo sistemático, com carga horária mínima de quatro horas e máxima
de trezentas e cinquenta e nove horas, além de critérios de avaliação definidos pela
coordenação do curso, conforme regulamentação específica emitida pela Pró-Reitoria de
Extensão (Proex).
Parágrafo único. Os cursos de extensão poderão cobrar taxas de inscrição para
cobrir, total ou parcialmente, seus custos, de acordo com as normas em vigor na
Ufes.
Art. 7° Programas, projetos e cursos de extensão deverão, preferencialmente,
fortalecer as áreas temáticas estabelecidas pela Política Nacional de Extensão
Universitária.
Art. 8° As oficinas de extensão caracterizam-se como ações de caráter prático,
resultantes das ações de ensino, pesquisa e extensão, que proporcionam vivências e/ou
experiências aos participantes. Seu objetivo é articular saberes acadêmicos com as
práticas sociais, contribuindo para a difusão de conhecimentos junto à sociedade, com
carga horária máxima de quatro horas.
Art. 9° A operacionalização de cursos e oficinas de extensão será regulada por
normativa específica da Proex.
Art. 10. Os eventos de extensão são ações que objetivam o debate e a
divulgação científica, bem como a realização de acontecimentos científicos, esportivos,
artísticos, técnicos, culturais e de lazer, com carga horária mínima de uma hora.
Parágrafo único. A eventual cobrança de taxas para participação em eventos
deverá observar as normas e procedimentos em vigor na Ufes, conforme disposto em
regulamentação específica.
Art. 11. A prestação de serviços compreende ações contratadas por
instituições externas à Ufes, podendo ser remuneradas ou não, regidas por convênios
específicos, devidamente registrados e aprovados de acordo com a legislação pertinente
e em consonância com os preceitos da extensão, conforme esta Resolução.
CAPÍTULO III
DA PROMOÇÃO E COORDENAÇÃO DAS AÇÕES DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA
Art. 12. Caberá à Proex promover ações de extensão envolvendo a
comunidade universitária da Ufes, com o objetivo de divulgar e avaliar as ações
realizadas, bem como mobilizar os participantes e analisar os resultados alcançados.
Parágrafo único. A participação nas ações de divulgação será obrigatória para
os estudantes extensionistas contemplados com bolsas, conforme convocação.
Art. 13. As ações de extensão poderão ser ofertadas nas seguintes
modalidades, conforme a conveniência e necessidade do público-alvo:
I - presencial: modalidade na qual as ações são realizadas presencialmente,
em um local específico, com interação direta entre os participantes. As atividades
presenciais devem representar 100% (cem por cento) da carga horária total da ação
extensionista;
II - a distância: modalidade na qual as ações são realizadas por meio de
plataformas digitais, preferencialmente plataformas institucionais, ou outros recursos
tecnológicos que não demandam a presença física dos participantes para o
desenvolvimento da ação extensionista;
III - híbrida: modalidade que combina elementos das modalidades presencial e
a distância, permitindo que parte das atividades ocorra presencialmente e outra parte
virtualmente.
Art. 14. As ações de extensão realizadas em instituições externas à
Universidade deverão contar com a anuência expressa da instituição na qual essas
atividades serão desenvolvidas, bem como com a definição das condições para sua
viabilização, mediante o instrumento jurídico adequado, conforme orientações do setor
responsável pela gestão de contratos e convênios da Ufes.
Art. 15. As ações de extensão poderão ser remuneradas, constituindo-se fonte
de receita para a Universidade, por meio de contratos, convênios ou outros documentos
formais, observada a legislação vigente.
Art. 16. Toda proposta de ação de extensão deverá, obrigatoriamente, ter um
coordenador do quadro efetivo da Universidade, docente ou técnico-administrativo em
educação, ativo ou aposentado e que não esteja licenciado de suas atividades.
§ 1° O coordenador da ação de extensão será o responsável institucional pelo
cumprimento dos objetivos estabelecidos e pela condução dos procedimentos necessários
à execução do plano de trabalho e à prestação de contas.
§ 2° É permitida a alteração na coordenação das ações registradas, desde que
realizada por meio de solicitação formal, conforme norma específica da Proex.
§ 3° A atuação de pessoas aposentadas como coordenadoras de ações de extensão
obedecerá às normas vigentes sobre a prestação de serviço voluntário na Universidade.
Art. 17. Além da coordenação, os programas e projetos poderão contar com
orientadores de extensão, sejam eles docentes ou técnicos-administrativos em educação,
com a função de orientar grupos de alunos e apoiar o processo de avaliação da atividade
de extensão, podendo ser requerida a carga horária no âmbito de sua unidade de
trabalho.
§ 1° A responsabilidade pela orientação acadêmica em programas e projetos
poderá ser exercida simultaneamente por mais de um docente ou técnico-administrativo
em educação.
§ 2° A carga horária por aluno orientado será de até duas horas semanais,
respeitando o limite máximo de 10 (dez) horas semanais para o exercício dessa
função.
Art. 18. Cada unidade de ensino (Centro de Ensino, departamento, colegiado
ou instância equivalente) poderá instituir um Coordenador-Geral de Extensão, escolhido
entre docentes ou técnicos-administrativos em educação com experiência comprovada em
atividades de extensão.
Parágrafo único. Compete ao Coordenador-Geral de Extensão planejar e
coordenar estratégias de promoção das ações de extensão da unidade de ensino, em
parceria com a PROEX, promovendo a integração entre ensino, pesquisa e extensão e
fomentando parcerias com a comunidade externa, respeitando o limite máximo de 20
(vinte) horas semanais para o exercício dessa função.
Art. 19. No caso de participação de servidor técnico-administrativo em
educação, apenas quando a atividade ocorrer durante o seu horário de trabalho, deverá
constar do processo a concordância expressa da chefia imediata ou superior.
Parágrafo único. Por uma questão de eficiência, o cadastro no Sistema de
Gestão da Extensão para efeito de registro pode ser realizado pelo técnico-administrativo
em educação antes da obtenção da anuência de sua chefia imediata ou superior.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DAS PROPOSTAS
Art. 20. O coordenador de cada ação é responsável pelo seu cadastro no
Sistema de Gestão da Extensão, cabendo à Proex a homologação do registro. A
homologação constitui o ato inicial da vigência da ação, autorizando formalmente sua
execução.
§ 1° A fim de garantir a qualidade na concepção e execução das ações, a
Proex promoverá, anualmente, capacitações sobre a elaboração, organização e
desenvolvimento de ações extensionistas.
§ 2° A Proex realizará o acompanhamento das ações de extensão por meio de
uma sistemática própria de levantamento de informações qualitativas e quantitativas,
emitindo relatórios e propondo ações junto aos coordenadores.
Art. 21. O registro de cursos e oficinas de extensão deverá observar os
critérios previstos em legislação específica para essa matéria.
CAPÍTULO V
DA ATRIBUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA
Art. 22. Com a ação devidamente registrada, o coordenador, docente ou
técnico-administrativo em educação poderá solicitar a atribuição de até 20 (vinte) horas
semanais de carga horária para a extensão, respeitadas a disponibilidade do seu setor, o
interesse institucional e as normas da Ufes.
Art. 23. A atribuição de carga horária docente em disciplinas que executem
atividades de extensão deve considerar integralmente o volume de horas previstas na
disciplina, sem distinção entre carga teórica, de exercícios, de laboratório ou de
extensão.
Parágrafo único. Docentes que já tenham carga horária atribuída em função
da coordenação ou orientação de atividades de extensão não poderão computar,
concomitantemente, essas horas caso executem a ação extensionista no âmbito da
disciplina que lhes foi atribuída.
CAPÍTULO VI
DO ACOMPANHAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA CERTIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE
EXTENSÃO
Art. 24. Cada ação de extensão terá seu desenvolvimento centrado no
cumprimento das metas estabelecidas, de acordo com a proposta cadastrada, e será
acompanhada por meio de relatórios apreciados pela instância de lotação ou exercício do
coordenador, mesmo quando não houver destinação de carga horária ou recursos
financeiros envolvidos.
§ 1° Os relatórios parciais deverão ser encaminhados no período máximo de
60 (sessenta) dias corridos após o interstício de 12 (doze) meses.
§ 2° O coordenador terá o prazo de até 60 (sessenta) dias após o término da
ação de extensão para apresentar o relatório final.
§ 3° Os relatórios deverão, obrigatoriamente, descrever os impactos na
comunidade externa e na formação dos estudantes da Ufes, além de detalhar como
ocorreu a troca de conhecimentos entre os atores envolvidos, explicitando a participação
dos discentes nas atividades da ação. Adicionalmente, deverão comprovar a execução das
atividades por meio de documentações comprobatórias, tais como vídeos, fotos, listas de
presença, entre outros.
§ 4° O descumprimento dos §§ 1º e 2º ou a reprovação do relatório impedirá
a renovação ou o registro de uma nova ação do mesmo coordenador.
§ 5° A avaliação dos resultados dos programas de extensão será realizada com
base nos relatórios das ações a eles vinculados, entregues dentro dos prazos
estabelecidos para cada ação, sem a necessidade de um relatório anual específico do
programa.
Art. 25. Caberá à Proex/Ufes o controle da emissão de certificados aos
participantes de ações de extensão devidamente registradas e em situação regular,
conforme a legislação específica para essa matéria.
CAPÍTULO VII
DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS
Art. 26. A gestão da extensão na Universidade Federal do Espírito Santo
(UFES) será conduzida de forma compartilhada por meio de composição de instâncias
deliberativas, sendo liderada pela Proex/Ufes, à qual caberá estabelecer as políticas e
diretrizes da extensão universitária, além de articular, fomentar, avaliar e coordenar a
política de extensão na Ufes.
Seção I
Da Câmara Central de Extensão
Art. 27. A Câmara Central de Extensão é o órgão deliberativo e consultivo das
ações de extensão universitária no âmbito da Ufes. A Câmara Central de Extensão será
composta por:
I - Pró-reitor de Extensão (Presidência);
II - Diretores da Proex/Ufes;
III - 1 (um) representante de cada Câmara Local de Extensão;
IV - 2 (dois) representantes discentes;
V - 2 (dois) representantes dos servidores técnico-administrativos em
educação;
VI - 1 (um) representante da Superintendência de Educação a Distância - Sead.
§ 1° Os representantes da Câmara Central serão eleitos entre os membros da
Câmara Local, homologados pelo Conselho Departamental de cada centro.
§ 2° A representação discente e dos servidores técnico-administrativos em
educação deverá ser indicada pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - Cepe.
§ 3° O mandato das representações dos centros, estudantil e de servidores
técnico-administrativos em educação será de 2 (dois) anos, podendo o representante ser
reconduzido uma única vez.
§ 4° As reuniões da Câmara Central de Extensão poderão contar com a
participação de membros externos, na qualidade de convidados, com direito a voz, para
debater questões relacionadas à extensão. Esses convidados poderão ser indicados pela
Proex/Ufes ou por membros da própria Câmara Central, mediante consulta prévia aos
demais integrantes.
§ 5° Poderá representar o pró-reitor, na presidência da Câmara Central, o seu
substituto legal ou um dos diretores da Proex/Ufes.
§ 6° Os diretores da Proex/Ufes não poderão relatar processos.
Art. 28. Compete à Câmara Central de Extensão:
I - assessorar a Proex/Ufes em assuntos relacionados ao desenvolvimento da
extensão universitária;
II - sugerir e aprovar indicadores de avaliação da extensão;
III - participar de comissões internas da Proex/Ufes;
IV - apreciar e julgar, como última instância, recursos de interessados
provenientes de outras instâncias;
V - apreciar os planejamentos da Proex/Ufes;
VI - apreciar os relatórios de gestão da Proex/Ufes;
VII - analisar e deliberar sobre a proposta de distribuição dos recursos
orçamentários do Fundo de Apoio à Extensão;
Parágrafo único. Os membros da Câmara Central poderão solicitar atribuição
de até 15 (quinze) horas semanais de carga-horária.
Art. 29. A Câmara Central de Extensão reunir-se-á, de forma presencial ou
virtual, ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quantas vezes forem
necessárias, a fim de atender às demandas de tramitação, observados os prazos
estabelecidos.
Seção II
Das Câmaras Locais de Extensão
Art. 30. As Câmaras Locais de Extensão são órgãos consultivos das ações de
extensão no âmbito dos centros de ensino da Ufes.
Art. 31. A composição das Câmaras Locais de Extensão será formada por um
representante de cada departamento do centro, definido pela Câmara Departamental, um
representante discente e um representante do corpo técnico-administrativo em educação;
será homologada pela Conselho Departamental do Centro; e terá um Presidente e um
Vice-Presidente, escolhidos pelos seus próprios membros e homologados pelo Conselho
Departamental.
§ 1° No caso de o Centro possuir Coordenador-Geral de Extensão, este será o
presidente nato da Câmara Local de Extensão.
§ 2° No caso de o departamento representado possuir Coordenador-Geral de
Extensão, este será o representante nato daquele departamento na Câmara Local de
Extensão.
§ 3° No caso do representante discente e do representante do corpo técnico-
administrativo em educação, estes serão escolhidos pelo conselho departamental a partir
de regras próprias definidas em cada Centro.
Art. 32. Compete às Câmaras Locais de Extensão:
I - propor estratégias de fortalecimento das ações de extensão em nível de
centro, para a graduação e pós-graduação;
II - organizar ações formativas junto com a Proex/Ufes, direcionadas ao
centro;
III - apoiar o estabelecimento de diretrizes relativas à alocação de recursos
para a extensão em nível de centro;
IV - buscar parcerias e estratégias para viabilizar ações de extensão no
centro;
V - orientar os Núcleos Docentes Estruturantes (NDEs) e os colegiados de
curso no processo de inserção curricular da extensão.
Parágrafo único. Os membros da Câmara Local de Extensão, caso não sejam
Coordenadores-Gerais de Extensão com carga horária já atribuída, poderão solicitar carga
horária para suas atividades, respeitando o limite máximo estabelecido para o
Coordenador-Geral de Extensão.
Art. 33. Cada Câmara Local de Extensão definirá a periodicidade de suas
reuniões ordinárias e poderá se reunir, extraordinariamente, quantas vezes forem
necessárias, a fim de atender às demandas de tramitação, observados os prazos
estabelecidos.
CAPÍTULO VIII
DO FINANCIAMENTO DA EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA
Art. 34. O financiamento de cada ação de extensão universitária proposta por
docentes ou técnicos-administrativos em educação pode ser proveniente de recursos
financeiros da Ufes ou de recursos externos à instituição.
Art. 35. O fomento às ações de extensão com recursos orçamentários da Ufes
ocorrerá, preferencialmente, por meio de editais públicos.
Art. 36. As ações de extensão universitária que envolverem captação de bens
duráveis ou recursos financeiros externos serão geridas de acordo com os termos dos
convênios ou contratos estabelecidos, seguindo as normas vigentes na Ufes.
§ 1° O material permanente, incluindo equipamentos, adquirido com recursos
financeiros oriundos de ações de extensão universitária será incorporado ao patrimônio
da Universidade, conforme normas específicas.
§ 2° Bolsas de extensão podem ser concedidas pelos órgãos de fomento e
pelas fundações de apoio a docentes, técnicos-administrativos em educação e discentes,
em conformidade com a legislação vigente.
CAPÍTULO IX
DAS NORMAS QUE REGULAMENTAM A CONCESSÃO DE BOLSAS DE
EXTENSÃO
Art. 37. O Programa Institucional de Bolsa de Extensão - PIBEX, gerido pela
Proex, concede uma bolsa de extensão - nos moldes de um auxílio financeiro concedido
pela UFES - ao discente vinculado a um projeto ou programa de extensão, orientado e
acompanhado pelo coordenador da ação de extensão.
Art. 38. O Programa Institucional de Bolsas de Extensão - PIBEX será
executado, no mínimo, 1 (uma) vez por ano, ou a qualquer tempo, a depender da
disponibilidade orçamentária, por meio de edital específico que definirá os critérios e
regulamentos para a participação de extensionistas, observadas as diretrizes do Programa
Integrado de Bolsas para Estudantes de Graduação e as políticas de ações afirmativas de
acordo com as normas vigentes na UFES.
Art. 39. As modalidades de bolsas, os critérios de concessão e distribuição,
bem como a aplicação das ações afirmativas, são definidos conforme legislação específica
emitida pela UFES.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 40. As ações de extensão poderão ser suspensas ou canceladas,
observadas as normas específicas emitidas pela PROEX.
Art. 41. Nos temas relativos à extensão, das decisões das Unidades de Ensino
caberá recurso ao Conselho Departamental do respectivo Centro. Das decisões do
Conselho Departamental caberá recurso à Câmara Central de Extensão. Das decisões da
Câmara Central de Extensão caberá recurso ao CEPE ou ao Conselho Universitário,
conforme o caso.
Art. 42. Nos temas relativos à extensão, das decisões dos setores não
vinculados às Unidades de Ensino caberá recurso à Câmara Central de Extensão. Das
decisões da Câmara Central de Extensão caberá recurso ao CEPE ou ao Conselho
Universitário, conforme o caso.
Art. 43. Os casos omissos serão resolvidos pela Câmara Central de
Extensão.