RESOLUÇÃO CDFS/CCPR Nº 5, DE 4 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO CDFS/CCPR Nº 5, DE 4 DE JULHO DE 2025
Autoriza descentralização orçamentária de dotações
consignadas à Unidade Orçamentária Fundo Social.
ACOORDENADORADOCONSELHODELIBERATIVODOFUNDOSOCIAL,nostermosdo
parágrafoúnicodoart.4ºcombinadocomoincisoVdoart.2º,ambosdoDecretonº12.424,de3de
abril de 2025, torna público que o Conselho, em sessão realizada em 04 de julho de 2025, resolve:
Art. 1º Autorizar a descentralização orçamentária da totalidade do saldo
remanescente referente à dotação consignada, em 2025, para a ação 00XF - Financiamento de
operações de crédito reembolsável no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, unidade
orçamentária 71903 - Fundo Social - FS para a unidade orçamentária 56101 - Ministério das
Cidades - Administração Direta, devendo os órgãos executores atender à legislação aplicável.
Art. 2º O limite financeiro referente à descentralização de que trata o art. 1º será
solicitado pelo órgão executor junto à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda.
MIRIAM BELCHIOR