RESOLUÇÃO Nº 772, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 772, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a publicação das diretrizes, propostas
e moções aprovadas pelas Pessoas Delegadas da 4ª
Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e
Educação em Saúde (4ª CNGTES).
O Pleno do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Trecentésima
Sexagésima Terceira Reunião Ordinária, realizada nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2025,
e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080,
de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho
de 2006, e cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988 e da legislação brasileira correlata; e
Considerando que a Constituição Federal de 1988 estabelece a "saúde como
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação";
Considerando que a Lei Federal nº 8.080/1990 define, em seu art. 2º, §1º,
que o "dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de
políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros
agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário
às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação";
Considerando que as Conferências de Saúde são instâncias colegiadas do SUS
que implementam a diretriz constitucional de participação social na gestão da saúde,
conforme Art. 198, inciso III, da Constituição Federal de 1988;
Considerando o processo ascendente da 4ª Conferência Nacional de Gestão
do Trabalho e Educação em Saúde, com etapas municipais, estaduais, do Distrito Federal,
conferências livres e etapa nacional, com o Relatório Final expressando o resultado dos
debates nas diferentes etapas e as diretrizes, propostas e moções aprovadas na Plenária
Deliberativa;
Considerando que o CNS tem por finalidade atuar, entre outras questões, nas
estratégias e na promoção do processo de controle social em toda a sua amplitude, no
âmbito dos setores público e privado (Art. 2º do Regimento Interno do CNS);
Considerando que compete ao Pleno do CNS dar operacionalidade às
competências descritas no Art. 11 do seu Regimento, como previsto no Art. 12, inciso I
da Resolução CNS nº 765, de 19 de dezembro de 2024 (Regimento Interno);
Considerando que é atribuição do CNS o papel de fortalecer a participação e
o controle social no SUS (Art. 11, XIV do Regimento Interno do CNS) e o processo de
articulação entre os conselhos de saúde; e
Considerando o princípio constitucional da publicidade e o direito de acesso
à informação, previsto pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, resolve:
Art. 1º Publicar as diretrizes, propostas e moções aprovadas pelas Pessoas
Delegadas da 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde (4ª
CNGTES), com vistas a desencadear os efeitos previstos legalmente para a formulação de
políticas de saúde e a garantir ampla publicidade, em cumprimento ao papel deliberativo
e democrático do controle social do SUS.
Art. 2º Designar as Comissões Intersetoriais e as demais comissões e
instâncias do Conselho Nacional de Saúde para incorporar as diretrizes e propostas da 4ª
CNGTES estabelecidas nesta Resolução nas suas análises e debates, buscando sua
implementação nas políticas do SUS.
Art. 3º Remeter as diretrizes, propostas e moções aprovadas na 4ª CNGTES às
entidades, órgãos e movimentos sociais/populares que participaram da conferência,
especialmente aos Conselhos de Saúde para, em um processo de retorno e
compartilhamento, ampliar, dinamizar e capilarizar o debate e a implementação de
medidas com vistas à "Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o
Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer".
FERNANDA LOU SANS MAGANO
Presidenta do Conselho Nacional de Saúde
Homologo a Resolução CNS nº 772, de 13 de fevereiro de 2025, nos termos
da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro de Estado da Saúde