RESOLUÇÃO Nº 768, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 768, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a estrutura, composição e atribuições
da Comissão Organizadora da 5ª Conferência
Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora
(5ª CNSTT).
O Pleno do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Trecentésima
Sexagésima Segunda Reunião Ordinária, realizada nos dias 29 e 30 de janeiro de 2025, e
no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19
de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de
2006, e cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 e da legislação brasileira correlata; e
Considerando que a Constituição Federal de 1988 estabelece que a ordenação
da formação de recursos humanos na área da saúde é competência do SUS, conforme
disposto em seu artigo 200, Inciso III;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do SUS, definindo os Conselhos de Saúde e as
Conferências de Saúde como instâncias colegiadas do SUS;
Considerando que o CNS, conforme disposto na Lei nº 8.142, de 28 de
dezembro de 1990, é um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, que
detém em sua composição representantes do governo, prestadores de serviço,
profissionais de saúde e usuários, atuando na formulação e no controle da execução da
Política Nacional de Saúde, bem como nas estratégias e na promoção do processo de
controle social;
Considerando que as Conferências Nacionais de Saúde do Trabalhador e da
Trabalhadora contribuem substantivamente para uma Política de Estado de Saúde do
Trabalhador e da Trabalhadora capaz de direcionar as ações de governo em todas as
esferas da federação, em um sistema descentralizado e integrado de saúde;
Considerando que as Conferências Nacionais de Saúde do Trabalhador e da
Trabalhadora são formas de revisar e atualizar as Políticas Públicas de Estado e,
especialmente, para o campo da saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras;
Considerando que a participação social é uma prerrogativa do Sistema Único de
Saúde (SUS) e que, através das conferências de saúde do trabalhador e da trabalhadora, a
população brasileira tem a oportunidade de contribuir com a efetivação da proposição de
diretrizes para a formulação de Políticas Públicas;
Considerando as deliberações da 17ª Conferência Nacional de Saúde, ocorrida
entre os dias 02 e 05 de julho de 2023, especialmente, no que se refere ao conjunto de
diretrizes e propostas que pleiteiam ações no campo da saúde do trabalhador e da
trabalhadora nas três esferas de governo; e
Considerando a Resolução CNS nº 723, de 09 de novembro de 2023, que convoca
a 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (5ª CNSTT);
Considerando a Resolução CNS nº 736, de 01 de fevereiro de 2024, que dispõe
sobre a prorrogação do cronograma das etapas regional e/ou macrorregional e
conferências livres de realização da 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da
Trabalhadora (5ª CNSTT), resolve:
Art. 1º Dispor sobre a estrutura, a composição e as atribuições da Comissão
Organizadora da 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (5ª
CNSTT), conforme anexo desta resolução.
Art. 2º Revogar a Resolução CNS nº 743, de 14 de março de 2024.
FERNANDA LOU SANS MAGANO
Presidente do Conselho Nacional de Saúde
Homologo a Resolução CNS nº 768, de 30 de janeiro de 2025, nos termos da Lei
nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro de Estado da Saúde