PORTUÁRIA BAÍA DE SEPETIBA - CNPJ N.º 72.372.998/0004-09, também analisado e

PORTUÁRIA BAÍA DE SEPETIBA - CNPJ N.º 72.372.998/0004-09, também analisado e
aprovado no âmbito da Comissão Estadual;
b) Conceder por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 18/2025,
de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a
empresa COMPANHIA PORTUÁRIA BAÍA DE SEPETIBA - CNPJ N.º 72.372.998/0004-09,
localizada na Estrada da Ilha da Madeira, s/n.º - Itaguaí - RJ, por cumprir as
disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de
Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de
Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e
c) Determinar que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional
de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização
Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à
Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis do Estado do Rio de Janeiro (Cesportos-RJ) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente