PORTARIA SOF/MPO Nº 202, DE 9 DE JULHO DE 2025 Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; e da Educação, no valor de R$ 407.809.391,00. O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 62, de 3 de junho de 2025, e tendo em vista a autorização constante do art. 49, caput, § 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Alterar parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, nos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; e da Educação, no valor de R$ 407.809.391,00 (quatrocentos e sete milhões, oitocentos e nove mil, trezentos e noventa e um reais), conforme indicado nos Anexos I e II. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2308 Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI 400.000.000 .Atividades 2308 2095 Fomento a Projetos de Implantação, Recuperação e Modernização da Infraestrutura de Pesquisa das Instituições Públicas (CT-Infra) 19 572 400.000.000 2308 2095 0001 Fomento a Projetos de Implantação, Recuperação e Modernização da Infraestrutura de Pesquisa das Instituições Públicas (CT-Infra) - Nacional 19 572 400.000.000 . . . .F .3- ODC .3 .50 .0 .1118 400.000.000 .TOTAL - FISCAL 400.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 400.000.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 7.809.391 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 12 122 7.809.391 0032 2000 0053 Administração da Unidade - No Distrito Federal 12 122 7.809.391 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 7.809.391 .TOTAL - FISCAL 7.809.391 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 7.809.391 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2308 Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI 400.000.000 .Atividades 2308 2095 Fomento a Projetos de Implantação, Recuperação e Modernização da Infraestrutura de Pesquisa das Instituições Públicas (CT-Infra) 19 572 400.000.000 2308 2095 0001 Fomento a Projetos de Implantação, Recuperação e Modernização da Infraestrutura de Pesquisa das Instituições Públicas (CT-Infra) - Nacional 19 572 400.000.000 . . . .F .4- INV .3 .50 .0 .1118 400.000.000 .TOTAL - FISCAL 400.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 400.000.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 7.809.391 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 12 122 7.809.391 0032 2000 0053 Administração da Unidade - No Distrito Federal 12 122 7.809.391 . . . .F .4- INV .2 .90 .8 .1000 7.809.391 .TOTAL - FISCAL 7.809.391 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 7.809.391 Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL RETIFICAÇÃO Na Portaria nº 17.383, de 7 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2025, Seção 1, página 80, Onde se lê: "ADRIANO PINTO DE MIRANDA"; Leia-se: "ADRIANO PINTO DE MIRANDA
PORTARIA SOF/MPO Nº 202, DE 9 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 63. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 10/07/2025