PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 667, DE 9 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 667, DE 9 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA
BAHIA - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento
Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela
Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332,
de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 818, de 5 de
setembro de 1969, e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que
consta do processo nº 21012.003332/2025-43, resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário ANDRÉ DOS SANTOS VILAS BOAS, inscrito
no CRMV-BA sob n° 06902, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA, para fins de
trânsito intraestadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais
no estado da Bahia, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CASSIO RAMOS PEIXOTO