PORTARIA SE/MINC Nº 20, DE 8 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SE/MINC Nº 20, DE 8 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos para a disponibilização e utilização dos serviços de telefonia
fixa e móvel (voz e dados) do Ministério da Cultura.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso das atribuições previstas nos arts. 12 e 13 do Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado
pelo Decreto nº 12.471, de 28 de maio de 2025, e no art. 4º da Portaria MinC nº 185, de 2025, e considerando o Decreto nº 8.540, de 9 de outubro de 2015, resolve:
Art. 1º Esta Portaria regulamenta os critérios, as diretrizes e os procedimentos relativos à concessão, ao uso e a gestão dos serviços de telefonia fixa e móvel,
exclusivamente para fins institucionais, no âmbito do Ministério da Cultura.
CAPÍTULO I
DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA
Art. 2º Os serviços de telefonia fixa destinam-se a prover os meios necessários à comunicação institucional entre as unidades organizacionais do Ministério e com
entidades externas, na medida da necessidade dos serviços, conforme a conveniência, economicidade e a racionalidade administrativa.
Art. 3º Cada terminal telefônico fixo (ramal) será configurado segundo a Class of Restriction (COR) - classe de restrição de chamadas -, de acordo com a natureza da
comunicação autorizada.
Parágrafo único. As categorias de COR de ramais disponíveis neste Ministério são:
.
CATEGORIAS
.TIPOS DE LIGAÇÕES
. . .Entre ramais
(ramal-ramal)
.Para telefones fixos
locais (de mesmo
código DDD)
.Para telefones móveis
locais (de mesmo
código DDD)
.Para telefones fixos de
outros estados (outro
código DDD)
.Para telefones móveis
de outros estados (outro
código DDD)
.Para telefones fixos e
móveis internacionais
(DDI)
.Função chefe-
secretária
. .COR 1 .Habilitado .Habilitado .Desabilitado .Desabilitado .Desabilitado .Desabilitado .Desabilitado
. .COR 2 .Habilitado .Habilitado .Habilitado .Desabilitado .Desabilitado .Desabilitado .Desabilitado
. .COR 3 .Habilitado .Habilitado .Habilitado .Habilitado .Desabilitado .Desabilitado .Desabilitado
. .COR 4 .Habilitado .Habilitado .Habilitado .Habilitado .Habilitado .Desabilitado .Desabilitado
. .COR 5 .Habilitado .Habilitado .Habilitado .Habilitado .Habilitado .Habilitado .Desabilitado
. .COR 20 .Habilitado .Habilitado .Habilitado .Habilitado .Habilitado .Habilitado .Habilitado
Art. 4º As solicitações de novos ramais e/ou aparelhos telefônicos deverão ser formalizadas no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) pelas unidades interessadas e
submetidas à Seção de Telefonia (SETEL) com o Formulário "Requisição de Aparelho/Serviços de Telefonia Fixa", devidamente preenchido, com justificativa para a COR
desejada.
§ 1º Na ausência de indicação de COR, será adotada, por padrão, a COR 4.
§ 2º Está autorizado o compartilhamento de ramais entre servidores e colaboradores, sem prejuízo da individualização da responsabilidade funcional.
§ 3º Cada ramal deverá ter um servidor público designado como responsável formal, atuando na unidade solicitante.
§ 4º Um mesmo servidor poderá ser responsável por múltiplos ramais.
§ 5º O servidor responsável por um ou mais ramais, sem declinar da responsabilidade pela utilização da(s) linha(s) ou da guarda do(s) aparelho(s) telefônico(s), poderá
indicar um ou mais usuários dos serviços.
§ 6º A troca de responsável pelo ramal deverá ser solicitada pela chefia da unidade administrativa na qual o serviço está em uso, por meio de formalização de ofício
no SEI, o qual deverá ser encaminhado à Subsecretaria de Gestão Interna e Inovação (SGII).
Art. 5º Poderão ser solicitadas por meio dos sistemas informatizados disponibilizados pelo Ministério as seguintes demandas:
I - remanejamento de ramal e aparelho telefônico;
II - alteração da categoria de COR;
III - ativação de recursos suplementares (ex.: desvio de chamadas e grupo de captura);
IV - solução de problemas e indisponibilidade; e
V - desativação de ramal.
Art. 6º A execução das demandas citadas no art. 5º está condicionada à anuência prévia da Subsecretaria de Gestão Interna e Inovação (SGII).
CAPÍTULO II
DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL PESSOAL (SMP)
Art. 7º Os serviços de telefonia móvel serão utilizados com o objetivo de propiciar os meios necessários para a comunicação externa, por voz ou dados, na medida da
necessidade dos serviços.
Art. 8º Os serviços de telefonia móvel são destinados, exclusivamente, para os seguintes agentes públicos:
I - Ministro de Estado;
II - aos ocupantes de cargos de Natureza Especial;
III - aos ocupantes de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de níveis 5, 6 e equivalentes; e
IV - excepcionalmente, para outros servidores, mediante justificativa circunstanciada e autorização expressa da autoridade máxima do órgão, permitida a
subdelegação.
Art. 9º As linhas móveis, a depender de suas características, são classificadas nas modalidades de "Voz e dados" e "Apenas dados".
§ 1º Os serviços disponíveis para cada modalidade constam na matriz abaixo:
. SERVIÇOS .MODALIDADES
. . .VOZ E DADOS .APENAS DADOS
. .Chamadas locais .Sempre habilitado .Não se aplica
. .Chamadas de Longa Distância Nacionais (LDN) .Sempre habilitado .Não se aplica
. .Mensagens de texto (SMS) .Sempre habilitado .Não se aplica
. .Caixa postal de voz .Sempre habilitado .Não se aplica
. .Roaming internacional .Habilitado mediante solicitação justificada .Habilitado mediante solicitação justificada
. .Chamadas de longa distância internacionais (LDI) .Habilitado mediante solicitação justificada .Não se aplica
. .Acesso à rede de dados/internet nacional .Sempre habilitado .Sempre habilitado
§ 2º A habilitação de roaming internacional deve ser solicitada formalmente à Seção de Telefonia (SETEL), com antecedência mínima de quarenta e oito horas, contendo
o itinerário e o período da viagem.
Art. 10. Os serviços de telefonia móvel deverão ser solicitados por meio de ofício ou preenchimento de formulário de solicitações diversas, os quais deverão ser
encaminhadoa à Subsecretaria de Gestão Interna e Inovação (SGII).
Art. 11. Na modalidade "Voz e Dados", poderá ser disponibilizado:
I - aparelho celular com kit de acessórios + chip SIM ativo; ou
II - apenas o aparelho celular com kit de acessórios ou chip SIM ativo, a critério do usuário.
Art. 12. Na modalidade "Apenas Dados", será disponibilizado:
I - tablet com kit de acessórios + chip SIM ativo; ou
II - apenas o aparelho tablet com kit de acessórios ou chip SIM ativo, a critério do usuário.
CAPÍTULO III
DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
Art. 13. Os usuários dos serviços de telefonia são responsáveis pela guarda e conservação dos itens recebidos, devendo, em caso de extravio, dano, furto ou roubo,
notificar imediatamente à Seção de Telefonia (SETEL) por meio de relatório detalhado do fato, acompanhado do Boletim de Ocorrência, se for o caso, para que a Seção adote as
providências cabíveis junto a prestadora dos serviços.
§ 1º Nos casos de extravio ou dano, a reposição será de responsabilidade do servidor, devendo o bem substituto atender, no mínimo, às especificações técnicas do
original.
§ 2º Em casos de furto ou roubo, a responsabilização pecuniária dependerá de apuração de eventual negligência ou imprudência.
Art. 14. Em caso de afastamento superior a trinta dias, exoneração, demissão ou cessação da designação que originou a cessão dos serviços de telefonia, o servidor deverá
proceder à imediata devolução dos equipamentos e acessórios à Seção de Telefonia (SETEL), nas mesmas condições do seu recebimento.
CAPÍTULO IV
DOS LIMITES DE GASTOS E RESSARCIMENTOS
Art. 15. Os gastos com o Serviço Móvel Pessoal observarão os limites mensais fixados no art. 6°, § 2°, do Decreto nº 8.540, de 9 de outubro de 2015.
Art. 16. Excedido o limite de gasto mensal, o servidor deverá providenciar o ressarcimento ao Erário por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, no prazo de
até cinco dias úteis após ciência da fatura.
§ 1º A comprovação do recolhimento deverá ser encaminhada à Seção de Telefonia (SETEL).
§ 2º Fica dispensado do ressarcimento o servidor autorizado a utilizar dois cartões SIM, desde que o eventual valor excedente na fatura decorra exclusivamente da soma
dos pacotes de dados ou minutos contratados institucionalmente e não ultrapasse os valores unitários acordados com a prestadora.
§ 3º A aplicação da dispensa prevista no parágrafo anterior não exime o servidor da observância às disposições do Decreto nº 8.540/2015, devendo ser avaliada e
registrada pela Subsecretaria de Gestão Interna e Inovação (SGII), caso a caso.
CAPÍTULO V
DAS VEDAÇÕES
Art. 17. É vedada a utilização dos serviços de telefonia institucional:
I - para finalidades particulares ou alheias ao interesse público;
II - por meio de Código de Seleção de Prestadora (CSP) diverso daquele contratado pelo Ministério; e
III - para utilização de serviços ou funcionalidades não contratadas por este Ministério.
§ 1º A Seção de Telefonia (SETEL) divulgará aos usuários o CSP e os serviços contratados.
§ 2º O descumprimento implicará no ressarcimento dos custos indevidos, salvo justificativa aceita pela Subsecretaria de Gestão Interna e Inovação (SGII).
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18. O monitoramento, o controle e a auditoria dos serviços de telefonia institucional são de competência da Seção de Telefonia (SETEL), sob supervisão da
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos (CGRL).
Art. 19. Os casos omissos serão dirimidos pela Subsecretaria de Gestão Interna e Inovação (SGII) do Ministério da Cultura.
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS