PORTARIA PREVIC Nº 569, DE 27 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 569, DE 27 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000657/2025-80, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da BRF Previdência,
CNPJ nº 01.689.795/0001-50, nos termos do supracitado processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Parágrafo único. O processo original, com todas as peças, após a formalização, será
encaminhado à Perícia Médica Federal para a realização do exame médico-pericial." (NR)
"Art. 494.......................................................................................
I - o cônjuge, o companheiro ou companheira e o filho não emancipado, de
qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido ou que tenha
deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
......................................................................................................
III - o irmão, não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um)
anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
e
IV - os avós e o neto, não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e
um) anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência
grave.
......................................................................................................" (NR)
"Art. 514.......................................................................................
................................................................................................
elo RGPS, é permitida a emissão de CTC, para os períodos de contribuição:
I - posteriores à data do início do benefício, desde que as respectivas contribuições
não tenham sido restituídas ao segurado em forma de pecúlio; e
II - anteriores à data de início da aposentadoria, somente na hipótese em que o
período de contribuição tiver sido descartado da aposentadoria em razão de averbação
automática em outro regime de previdência realizado até 17 de janeiro de 2019, véspera do
início da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019.
......................................................................................................" (NR)
"Art. 523.......................................................................................
§ 1º Os PAPs, por conterem dados pessoais e sigilosos, são de acesso restrito aos
interessados e a quem os represente, salvo nos casos de:
I - determinação judicial; ou
II - solicitação do Ministério Público ou de Defensor Público realizada no exercício
das funções, devidamente justificada.
................................................................................................." (NR)
"Art. 527.....................................................................................
.....................................................................................................
§ 12. Para fins de requerimento de benefício ou serviços, os representantes
tratados no inciso I, alíneas "a" e "b", do caput poderão outorgar mandato a terceiro na forma
pública ou particular, observado o disposto no § 13.
§ 13. O detentor da guarda, o curador e o tutor, devidamente designados por
ordem judicial, não poderão outorgar mandato a terceiro caso haja previsão expressa, no
termo judicial, que impeça a referida outorga.
......................................................................................................" (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa
PRES/INSS nº 128, de 2022:
I - art. 197;
II - art. 242; e
III - § 3º do art. 317.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO WALLER JUNIOR
Presidente