PORTARIA MF Nº 1.480, DE 8 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS
FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
R$ mil
. .Órgãos .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .22000 Ministério da Agricultura e Pecuária .130.000 .130.000 .130.000 .130.000 .130.000 .130.000
. .56000 Ministério das Cidades .4.000 .4.000 .4.000 .4.000 .4.000 .4.000
. .Total .134.000 .134.000 .134.000 .134.000 .134.000 .134.000
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de
2025 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049,
050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias
do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada
(RP7) e emendas de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 69 da Lei 15.080,
de 30 de dezembro de 2024 e por decisões judiciais.
ANEXO II
Redução no Anexo V do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO
(IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS
(1)(2)
R$ mil
. .Órgãos .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .Emendas de Comissão .134.000 .134.000 .134.000 .134.000 .134.000 .134.000
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de
2025 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049,
050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
DESPACHO DE 9 DE JULHO DE 2025
Processo nº 17944.000963/2025-12
Interessado: Município de Belo Horizonte (MG).
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes ao Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Belo Horizonte - MG e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 159.040.000,00 (cento e cinquenta e nove milhões
e quarenta mil reais), cujos recursos serão destinados à macrodrenagem dos córregos
Vilarinho, Nado e Isidoro.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872,
de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto
nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho
de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 9 DE JULHO DE 2025
Processo nº 17944.001360/2025-38
Interessado: Município de Itaí - SP.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Itaí - SP e a Caixa Econômica Federal,
no valor de R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais), cujos recursos são destinados
à à execução de obras de construção civil e de infraestrutura urbana, aquisição de áreas,
imóveis, máquinas, veículos e equipamentos.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 9 DE JULHO DE 2025
Processo nº 17944.001438/2025-14
Interessado: Município de Lucas do Rio Verde - MT.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes ao Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Lucas do Rio Verde - MT e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 25.410.561,27 (vinte e cinco milhões quatrocentos e dez
mil quinhentos e sessenta e um reais e vinte e sete centavos), cujos recursos são
destinados à ampliação da cobertura da rede de esgoto sanitário e à construção de
reservatório de água no município de Lucas do Rio Verde-MT, por meio da linha de crédito
de financiamento do FGTS - Novo PAC - Saneamento Para Todos.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 9 DE JULHO DE 2025
Processo nº 17944.000084/2014-38
Interessado: Estado de São Paulo.
Assunto: Alteração contratual (Terceiro Termo Aditivo) referente à operação de crédito
interno (Contrato de Financiamento Mediante Repasse de Recursos Externos Nº 20/00006-
5, de 7 de março de 2014), com garantia da União, celebrada entre o Estado de São Paulo
e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 1.537.318.000,00 (um bilhão quinhentos e trinta
e sete milhões e trezentos e dezoito mil reais), cujos recursos são destinados aos seguintes
projetos: (i) Logística e Transportes; (ii) Nova Tamoios - Contornos Norte e Sul; (iii) Veículo
Leve sobre Trilhos - VLT da Baixada Santista; (iv) Complexo Viário Polo Itaquera; e (v)
Programa de Transportes do Estado de São Paulo".
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ratifico a concessão da garantia da União
referente ao contrato acima mencionado.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 9 DE JULHO DE 2025
Processo nº 17944.000208/2013-02
Interessado: Estado de Minas Gerais - MG.
Assunto: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Financiamento celebrado entre o Estado de
Minas Gerais - MG e o Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e
quinhentos mil reais), destinados ao financiamento do Programa de Infraestrutura Rodoviária
- PROIR. Alteração contratual para substituição da taxa de juros de LIBOR para SOFR.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ratifico a concessão da garantia da União
referente ao contrato acima mencionado.
Publique-se e restitua-se o Processo SEI à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional para a adoção das providências complementares.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 9 DE JULHO DE 2025
Processo nº 17944.000233/2013-88
Interessado: Estado de Santa Catarina.
Assunto: Alteração contratual (Quinto Termo Aditivo) referente à operação de crédito
interno, com garantia da União, celebrada entre o Estado de Santa Catarina e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$ 1.056.400.000,00 (um bilhão cinquenta e seis milhões e
quatrocentos mil reais), cujos recursos são destinados aos Projetos Caminhos Estratégicos
da Produção e Prevenção de Desastres Naturais.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ratifico a concessão da garantia da União
referente ao contrato acima mencionado.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 9 DE JULHO DE 2025
Processo nº 17944.000370/2013-12
Interessado: Estado de São Paulo - SP.
Assunto: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Financiamento celebrado entre o Estado de
São Paulo -SP e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais),
cujos recursos são destinados ao Projeto: "Programa de Investimento do Estado de São Paulo",
que inclui os empreendimentos: "Logística e Transportes"; "Água Limpa"; "Nova Tamoios -
Contornos Norte e Sul"; "Veículo Leve sobre Trilhos - VLT da Baixada Santista"; "Corredor
Itapevi: SP - Trecho Jandira - Vila Iara (Osasco)" e "Desenvolvimento Sustentável do Litoral
Paulista". Alteração contratual para substituição da taxa de juros de LIBOR para SOFR.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ratifico a concessão da garantia da União
referente ao contrato acima mencionado.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 9 DE JULHO DE 2025
Processo nº 17944.004801/2024-72
Interessado: Município de Belo Horizonte - MG.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes ao Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Belo Horizonte - MG e o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 317.078.900,00
(trezentos e dezessete milhões setenta e oito mil e novecentos reais), cujos recursos se
destinam ao Programa Novo PAC - modalidade Renovação de Frota.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872,
de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto
nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho
de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 9 DE JULHO DE 2025
Processo nº 17944.103840/2023-71
Interessado: Município de Ribeirão Preto-SP.
Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre o Município de Ribeirão
Preto e a Corporação Andina de Fomento - CAF no valor de US$ 69.704.279,00
(sessenta e nove milhões setecentos e quatro mil duzentos e setenta e nove dólares
americanos) cujos recursos se destinam ao Programa Ribeirão ÁGIL - Cidade
Acolhedora, Global e Inteligente de Ribeirão Preto.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com fundamento no art. 40 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 6º do Decreto-lei nº 1.312,
de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de
contragarantia entre a União e o Estado.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
2ª SEÇÃO
4ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: 21 e 22/07/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 2ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) DIAs úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) DIAs úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 21 de Julho de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO
1 - Processo nº: 13830.722438/2013-44 - Recorrente: JOAO LUIZ QUAGLIATO
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13830.722439/2013-99 - Recorrente: ROQUE QUAGLIATO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13830.722440/2013-13 - Recorrente: FRANCISCO EROIDES
QUAGLIATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13830.722441/2013-68 - Recorrente: MARLY FERREIRA
QUAGLIATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13830.722464/2013-72 - Recorrente: MARLY FERREIRA
QUAGLIATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13830.722442/2013-11 - Recorrente: DANIELA MARIA
ROCHA QUAGLIATO CORONADO ANTUNES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13830.722444/2013-00 - Recorrente: FRANCISCO EROIDES
QUAGLIATO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13830.722446/2013-91 - Recorrente: REGINA MARIA ROCHA
QUAGLIATO HERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
9 - Processo nº: 10280.723111/2014-56 - Recorrente: MARCIO ANDRE
MARQUES BELLESI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
10 - Processo nº: 19515.723154/2013-24 - Recorrente: CLAUDENOR ZOPONE
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO
11 - Processo nº: 10830.724873/2014-04 - Recorrente: CARLO OLIANI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Julho de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
12 - Processo nº: 10166.731502/2014-51 - Recorrente: OCT VEICULOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10166.731503/2014-03 - Recorrente: OCT VEICULOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10825.720070/2016-11 - Recorrente: OSWALDO
BRAMBILLA TRANSPORTE COLETIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10825.722870/2012-35 - Recorrente: OSWALDO
BRAMBILLA TRANSPORTE COLETIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 15504.728205/2015-44 - Recorrente: RRPM CURSOS
PREPARATORIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 15504.728207/2015-33 - Recorrente: RRPM CURSOS
PREPARATORIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO
18 - Processo nº: 10140.720909/2014-41 - Recorrente: COMTRAL COMERCIO
E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10140.720910/2014-75 - Recorrente: COMTRAL COMERCIO
E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10140.720911/2014-10 - Recorrente: COMTRAL COMERCIO
E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10140.720912/2014-64 - Recorrente: COMTRAL COMERCIO
E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
22 - Processo nº: 15868.720004/2016-51 - Recorrente: FRIGORIFICO AVICOLA
GUARANTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 15868.720019/2016-19 - Recorrente: FRIGORIFICO AVICOLA
GUARANTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 15868.720020/2016-43 - Recorrente: FRIGORIFICO AVICOLA
GUARANTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
25 - Processo nº: 10665.731684/2019-43 - Recorrente: PRO-DADOS
PROCESSAMENTO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 15956.720006/2020-37 - Recorrente: COMANDO G8
SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
DIA 22 de Julho de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
27 - Processo nº: 12448.727718/2013-08 - Recorrente: CENTRO
EDUCACIONAL DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 12448.731657/2014-56 - Recorrente: CENTRO
EDUCACIONAL DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO
29 - Processo nº: 18019.720035/2020-87 - Recorrente: PITANG
CONSULTORIA E SISTEMAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 18019.720333/2019-33 - Recorrente: PITANG
CONSULTORIA E SISTEMAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
31 - Processo nº: 10882.721365/2018-84 - Recorrente: LOG IN LOGISTICA DE
PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
32 - Processo nº: 35166.000083/2007-11 - Recorrente: BETTA SERVICOS
GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MIRIAM DENISE XAVIER
Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª