PORTARIA MF Nº 1.479, DE 8 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS
FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até
Jun
.Até
Jul
.Até
Ago
.Até
Set
.Até
Out
.Até
Nov
.Até
Dez
. .22000 Ministério da Agricultura e Pecuária .- .9.000 .9.000 .9.000 .9.000 .9.000 .9.000
. .51000 Ministério do Esporte .- .17.000 .17.000 .17.000 .17.000 .17.000 .17.000
. .53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional
.- .160.000 .160.000 .160.000 .160.000 .160.000 .160.000
. .54000 Ministério do Turismo .- .13.000 .13.000 .13.000 .13.000 .13.000 .13.000
. .56000 Ministério das Cidades .- .183.000 .183.000 .183.000 .183.000 .183.000 .183.000
. .Total .- .382.000 .382.000 .382.000 .382.000 .382.000 .382.000
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de
2025 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049,
050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias
do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada
(RP7) e emendas de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 69 da Lei 15.080,
de 30 de Dezembro de 2024 e por decisões judiciais.
ANEXO II
Redução no Anexo V do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO
(IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS
(1)(2)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Jun .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .Emendas de Comissão .- .382.000 .382.000 .382.000 .382.000 .382.000 .382.000
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de
2025 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049,
050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.