PORTARIA GM-MD Nº 2.997, DE 3 DE JULHO DE 2025

PORTARIA GM-MD Nº 2.997, DE 3 DE JULHO DE 2025
Institui a Comissão Permanente de Remuneração dos
Militares.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art.
1º, inciso XIV, do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e de acordo com
o que consta do Processo Administrativo nº 60063.000019/2023-48, resolve:
CAPÍTULO I
FINALIDADE
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a Comissão Permanente de Remuneração dos
Militares - CPREM.
Art. 2º Fica instituída a CPREM com a finalidade de assessorar o Secretário-Geral
e o Secretário de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais nos assuntos relativos à
remuneração e aos proventos dos militares das Forças Armadas e de seus pensionistas.
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA
Art. 3º Compete à CPREM:
I - realizar estudos, produzir conhecimento e gerar memória institucional dos
assuntos tratados em seu âmbito de atuação;
II - subsidiar proposta de reajustes periódicos na remuneração e proventos dos
militares e de seus pensionistas;
III - analisar e acompanhar propostas legislativas em tramitação no Congresso
Nacional;
IV - estabelecer interlocução com representantes da área econômica do governo
federal, visando ao atendimento das demandas remuneratórias e temas transversais das
Forças Armadas, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos do Ministério da Defesa;
e
V - contribuir para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária Anual, em articulação com os demais órgãos competentes no âmbito do
Ministério da Defesa.
Parágrafo único. O exercício da competência de que trata o inciso IV está
condicionado à prévia autorização do Ministro de Estado da Defesa.
CAPÍTULO III
DIRETRIZES
Art. 4º A CPREM observa as seguintes diretrizes:
I - aperfeiçoamento contínuo da política de remuneração dos militares das
Forças Armadas e de seus pensionistas; e
II - busca de meios para possibilitar a implementação da política de
remuneração, visando:
a) ajustar-se à evolução científico-tecnológica dos modernos teatros de
operações (naval, terrestre, aeroespacial e cibernético), a qual requer do militar o contínuo
aperfeiçoamento profissional no desempenho de suas atividades no âmbito das Forças
Armadas;
b) tornar a carreira militar nas Forças Armadas competitiva frente a outras
alternativas, sejam elas públicas ou privadas, com ênfase em indicadores de comparação
com as demais carreiras típicas de Estado;
c) prover segurança econômica aos militares das Forças Armadas quando do
ingresso na inatividade;
d) compor a remuneração de partes variáveis que permitam o incentivo à
capacitação e sirvam como fatores de distinção nas atividades militares;
e) valorizar o nível de responsabilidade atribuído ao militar e às peculiaridades
da profissão militar, compreendendo:
1. ocupação de cargos e exercício de funções de comando, chefia ou direção em
organizações militares, nas diversas regiões do País ou no exterior, e de assessoramento
superior; e
2. desempenho do serviço em condições insalubres e perigosas ou em
localidades onde as condições ambientais ou socioeconômicas acarretem riscos à
integridade física ou ônus à saúde e à educação do militar e de seus familiares;
f) considerar a disponibilidade permanente, na ativa ou na reserva;
g) compensar adequadamente a execução de atividades peculiares que exijam
habilitações específicas ou impliquem desgaste orgânico ou psicológico; e
h) promover o recrutamento e a retenção de profissionais de todos os níveis
sociais e de diferenciadas áreas de formação acadêmica, suprindo as demandas das Forças
Armadas por recursos humanos altamente qualificados.
CAPÍTULO IV
COMPOSIÇÃO
Art. 5º A CPREM é composta por um representante titular e respectivo suplente
dos seguintes órgãos:
I - Secretaria-Geral, por meio da Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e
Projetos Sociais;
II - Comando da Marinha;
III - Comando do Exército; e
IV - Comando da Aeronáutica.
§ 1º Os Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica indicarão seus
representantes à Secretaria-Geral, podendo essa indicação ser vinculada a cargo de direção
do órgão da Força Singular que, permanentemente, trate de assuntos relativos à
remuneração e aos proventos dos militares.
§ 2º O representante da Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos
Sociais será o Coordenador da CPREM.
§ 3º Os demais membros da CPREM serão oficiais-generais da ativa ou
ocupantes de cargo comissionado executivo, no mínimo, de nível 15, designados em ato do
Secretário-Geral.
§ 4º Os Comandos de Força Singular e o Secretário de Pessoal, Saúde, Desporto
e Projetos Sociais indicarão os respectivos representantes no prazo de até dez dias contados
da publicação desta Portaria.
CAPÍTULO V
FUNCIONAMENTO
Seção I
Regras Gerais
Art. 6º A CPREM reúne-se:
I - em caráter ordinário, ao menos uma vez a cada semestre do ano em curso; e
II - em caráter extraordinário, em razão de solicitação de quaisquer de seus
membros.
§ 1º As reuniões da CPREM são realizadas, em regra, presencialmente nas
dependências da administração central do Ministério da Defesa ou, excepcionalmente, por
meio de videoconferência, na hipótese de integrantes ou participantes convidados estarem
localizados em entes federativos diferentes.
§ 2º O horário de início e de término das reuniões devem ser especificados no
ato de convocação das reuniões.
§ 3º O quórum de reunião corresponderá à totalidade dos membros e o quórum
de aprovação dos assuntos deliberados pela CPREM será de maioria absoluta dos membros
da Comissão.
Art. 7º A critério da CPREM, poderão ser convocados assessores e técnicos para
prestar apoio aos trabalhos e participar das reuniões da Comissão, sem direito a voto.
Art. 8º A Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais prestará
apoio administrativo à CPREM.
Art. 9º O Coordenador indicará o responsável para exercer a função de
Secretário da CPREM.
Seção II
Atribuições do Coordenador
Art. 10. Cabe ao Coordenador:
I - convocar os membros para as reuniões da CPREM;
II - coordenar as reuniões da CPREM;
III - distribuir, com antecedência, a pauta das reuniões; e
IV - por iniciativa própria ou por solicitação de membro da CPREM, solicitar a
presença de assessores e técnicos para prestar apoio aos trabalhos e participar das
reuniões.
Seção III
Atribuições dos Membros
Art. 11. Cabe aos membros:
I - propor as matérias que serão tratadas em reunião;
II - examinar, previamente às reuniões, os temas constantes da pauta
consolidada em documentos postos à sua disposição;
III - solicitar a realização de reuniões da CPREM, ordinárias ou extraordinárias;
IV - emitir pareceres sobre os assuntos em estudo na CPREM, em conformidade
com as recomendações de sua respectiva Força e da Secretaria-Geral;
V - efetuar estudos complementares e providenciar, com a sua respectiva Força
ou com a Secretaria-Geral, dados e informações para subsidiar os estudos da CPREM; e
VI - manter o respectivo Comandante da Força e o Secretário-Geral informados
sobre o andamento e as conclusões dos estudos da CPREM.
Seção IV
Atribuições do Secretário
Art. 12. Cabe ao Secretário:
I - organizar a pauta com os temas a serem tratados e enviá-la ao Coordenador
para posterior distribuição;
II - providenciar a convocação para as reuniões, dando conhecimento aos seus
membros e aos eventuais participantes do local, data, hora e pauta da reunião;
III - providenciar o local, os recursos audiovisuais, tecnológicos e demais
suprimentos para a realização das reuniões;
IV - secretariar as reuniões e coletar em lista de presença as assinaturas de
todos os membros ou convidados que participaram da reunião;
V - elaborar e lavrar as respectivas atas, submetê-las à aprovação dos membros
da CPREM e providenciar sua divulgação, se couber; e
VI - organizar o arquivo próprio da CPREM.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. A participação na CPREM será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 14. Fica revogada a Portaria Normativa nº 42/GM-MD, de 27 de abril de 2020,
publicada no Diário Oficial da União nº 84, Seção 1, página 19, de 5 de maio de 2020.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO