PORTARIA CC/PR Nº 724, DE 9 DE JULHO DE 2025

PORTARIA CC/PR Nº 724, DE 9 DE JULHO DE 2025
Delega competência ao Diretor-Geral da Agência
Brasileira de Inteligência para a classificação do sigilo
de informações no grau de secreto.
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 27, § 1º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e
nos art. 12 a art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência
competência para a classificação do sigilo de informações no grau de secreto no âmbito da
Agência Brasileira de Inteligência da Casa Civil da Presidência da República.
Art. 2º É vedada a subdelegação da competência de que trata esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS