PORTARIA Nº 62, DE 7 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 62, DE 7 DE JULHO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os
fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de concessão da certificação de entidade beneficente
de assistência social das seguintes entidades, por não cumprirem requisitos legais
constantes na Lei Complementar nº 187/2021 e no Decreto nº 11791/2023, dispostas por
nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e motivo de indeferimento:
1)APJ APRENDER PRODUZIR JUNTOS, CNPJ 22.057.335/0001-89, TEÓFILO
OTONI/MG, processo nº 235874.0249495/2022. Não atua preponderantemente no âmbito
da assistência social.
2)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MATO RICO, CNPJ
06.111.898/0001-51, MATO RICO/PR, processo nº 235874.0450784/2022. Estatuto Social
não compatível com a legislação.
3)ASSOCIACAO OFICINA DO ESPORTE DE PIRAUBA, CNPJ 36.179.541/0001-76,
PIRAÚBA/MG, processo nº 308796.0806089/2023. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s) ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS ;
Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social ; Estatuto
Social não compatível com a LOAS ; Não atua no âmbito da assistência social.
4)ASSOCIAÇÃO VIVENDO ATOS 29, CNPJ 36.751.059/0001-69, PORTO
ALEGRE/RS, processo nº 235874.0197897/2021. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
5)JARDIM UNIDOS NUM TRABALHO DE OBRAS SOCIAIS, CNPJ 48.492.391/0001-
35, SÃO PAULO/SP, processo nº 235874.0406796/2022. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
6)OFICINA DO PARQUE, CNPJ 05.583.205/0001-60, NITERÓI/RJ, processo nº
308796.0835797/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não está de acordo
com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS ; Estatuto Social não compatível com
a legislação.
Art. 2º Indeferir o pedido de renovação da certificação de entidade beneficente
de assistência social das seguintes entidades, por não cumprirem requisitos legais
constantes na Lei Complementar nº 187/2021 e no Decreto nº 11791/2023, dispostas por
nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e motivo de indeferimento:
1)ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS E VOLUNTARIOS DE CARIDADE DE ITABUNA,
CNPJ 13.728.381/0001-71, ITABUNA/BA, processo nº 308796.0783570/2023. Estatuto Social
não compatível com a legislação.
2)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITABIRA, CNPJ
18.299.354/0001-44, ITABIRA/MG, processo nº 308796.0832036/2024. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RETIFICAÇÃO
No Diário Oficial da União, de 9 de julho de 2025, Seção 1, página 22,
Onde se lê: "CIRCULAR Nº 54, DE 08 DE JULHO DE 2024";
Leia-se: "CIRCULAR Nº 54, DE 08 DE JULHO DE 2025"
Art. 3º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para
que a entidade apresente recurso contra a decisão de indeferimento.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA