PORTARIA Nº 18.854, DE 9 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.854, DE 9 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 11492/2025/SEI-MCOM (12720835), que integra o Processo nº
53115.016288/2024-99, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A., Fistel nº 50417281277,
inscrita no CNPJ nº 60.509.239/0001-13, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão
de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 34, no Município de Rio
Claro, Estado do Rio de Janeiro, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº
10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ