PORTARIA Nº 1.219, DE 8 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.219, DE 8 DE JULHO DE 2025
Retifica área, município e capacidade de família de
projeto de assentamento Estrela do Oriente, código
SIPRA MT0230000, localizado nos municípios de
Poconé e Nossa Senhora do Livramento, no estado
do Mato Grosso.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso -
SR(13)MT e da Diretoria de Obtenção de Terra - DT, que procederam a análise do processo
administrativo nº 54240.002202/1998-89 e decidiram pela regularidade da retificação de
informações na Portaria/INCRA/SR(13)MT/Nº 67, de 31 de julho de 1998, publicada no
Diário Oficial da União nº 154, de 13 de agosto de 1998, Seção I, página 4, que criou o
Projeto de Assentamento Estrela do Oriente, código SIPRA MT0230000, localizado nos
municípios de Poconé e Nossa Senhora do Livramento, no estado do Mato Grosso;
Considerando a conformidade com a área do Projeto de Assentamento Estrela
do Oriente com a base cartográfica da SR(13)MT e a Nota Técnica nº 1808/2025/SR(13)MT-
T2/SR(13)MT-T/SR(13)MT/INCRA (SEI nº 24432040); resolve:
Art. 1º Retificar a área de 2.272,4802 ha (dois mil, duzentos e setenta e dois
hectares quarenta e oito ares e dois centiares), constante da Portaria/INCRA/SR(13)MT/Nº
67, de 31 de julho de 1998, publicada no Diário Oficial da União nº 154, de 13 de agosto
de 1998, Seção I, página 4, que criou o Projeto de Assentamento Estrela do Oriente, código
SIPRA MT0230000, localizado nos municípios de Poconé e Nossa Senhora do Livramento,
para a área de 2.269,8842 ha (dois mil, duzentos e sessenta e nove hectares, oitenta e oito
ares, quarenta e dois centiares), localizado no município de Poconé e a capacidade de
família 80 (oitenta) para a capacidade 88 (oitenta e oito) de família, em conformidade com
a base cartográfica da SR(13)MT.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
RETIFICAÇÕES
Na Resolução CDR nº 30, de 8 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da
União do dia 09 de julho de 2025, Edição: 127, Seção: 1, Página: 21;
Onde se lê: "Art. 1º ... de propriedade dos espólios de Christovam Amador,
Mafalda Penitente Amador e Theoquito Amador, ... cujo pagamento deverá ser efetuado
em moeda corrente, nominativos aos espólios de Christovam Amador/Mafalda Penitite
Amador e Theoquito Amador"....
Leia-se: ..."Art. 1º ... de propriedade de Anelita Stipp Amador, Anne Karina Stipp
Amador Costa, Anièlle Stipp Amador Travain e Anne Carolina Stipp Amador Kozikoski, ...
cujo pagamento deverá ser efetuado em moeda corrente, nominativos à Anelita Stipp
Amador, com CPF ***.426.789-**, Anne Karina Stipp Amador Costa, com CPF ***.095.219-
**, Anièlle Stipp Amador Travain, com CPF ***.095.569-** e Anne Carolina Stipp Amador
Kozikoski, com CPF ***.731.129-**"...
Na Portaria Nº 33, de 8 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União
do dia 09 de julho de 2025, Edição: 127, Seção: 1, Página: 20;
Onde se lê: ..."Art. 1º ... "com área registrada de 245,2000 hectares e medida
de 238,6899 hectares, localizado no município de Santa Maria do Oeste/PR, objeto da
Matrícula nº 23.036, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga/PR"...
"Art. 2º ... que deverá ser efetuado em moeda corrente e nominativos à Anelita
Stipp Amador, CPF nº ***.426.789-**, e ao Espólio de Theoquito Amador"...
Leia-se: ..."Art. 1º ... com área registrada de 238,6899 hectares, localizado no
município de Santa Maria do Oeste/PR, objeto da Matrícula nº 42.667, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga/PR"...
Art. 2º ... que deverá ser efetuado em moeda corrente, nominativos à Anelita
Stipp Amador, com CPF ***.426.789-**, Anne Karina Stipp Amador Costa, com CPF
***.095.219-**, Anièlle Stipp Amador Travain, com CPF ***.095.569-** e Anne Carolina
Stipp Amador Kozikoski, com CPF ***.731.129-**,"...
(Processo nº 54000.158540/2019-29)
II suspensão temporária do CNEC de seis meses a dois anos, conforme a
gravidade do caso, nas situações em que o profissional já recebeu duas advertências e
nos casos recorrentes de falha técnica ou descumprimento de norma;
III Descredenciamento do CNEC, nos casos em já houve duas suspensões
temporárias, nos casos de fraude e nos casos de dolo ou má-fé, que tenham causado
prejuízos ao programa. Parágrafo único. No caso de descredenciamento, o profissional
ou entidade somente poderá pleitear novo credenciamento após o prazo de: a) cinco
anos nos casos de fraude, dolo ou má-fé;
b) dois anos nos demais casos.
VI - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22. As análises técnicas e as manifestações decisórias pertinentes aos
processos administrativos julgados serão mantidas em arquivo na CMRC pelo prazo de
5 (cinco) anos, contado da data dos respectivos julgamentos.
Art. 23. A participação dos membros na CMRC é considerada prestação de
serviço público relevante e não enseja qualquer tipo de remuneração.
Art. 24. A CMRC poderá encaminhar, aos órgãos competentes, propostas
para aprimoramento das normas do Proagro, considerando problemas e insuficiências
que venham a ser identificados e situações que apontem para a necessidade de
melhoramentos no Programa.
Art. 25. Os casos omissos serão resolvidos pelo plenário da CMRC.