INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 188, DE 8 DE JULHO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 188, DE 8 DE JULHO DE 2025
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28
de março de 2022, que disciplina as regras,
procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação
das normas de direito previdenciário.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o
que consta no Processo Administrativo nº 35014.341866/2020-55, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art.5º-A.EmcumprimentoàAçãoCivilPúblicanº5017267-34.2013.4.04.7100/RS,
transitada em julgado, será computado, para fins de tempo de contribuição no Regime Geral de
Previdência Social, o período de atividade exercida como segurado obrigatório de que trata o
art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, independentemente da idade do trabalhador ter
sido inferior à legalmente permitida à época do exercício da atividade, observado o disposto no
inciso IX do art. 216 desta Instrução Normativa.
§ 1º Para a comprovação a que se refere o caput, aplicam-se os mesmos meios de
prova e os requisitos legais e regulamentares vigentes, exigidos do segurado em cada categoria
descrita no art. 11 da Lei nº 8.213, de 1991, necessários ao exercício da atividade na idade
legalmente permitida.
§ 2º Para o Contribuinte Individual, responsável pelo recolhimento das próprias
contribuições, o tempo de contribuição somente será reconhecido mediante:
I - comprovação da atividade conforme o § 1º;
II - pagamento da indenização ou do débito correspondente ao período;
III - observância, quanto a forma de cálculo, das disposições contidas no art. 45-A
da Lei nº 8.212, de 1991, e nos arts. 100 a 103 desta Instrução Normativa;
IV - observância, quanto a inscrição, do disposto no art. 8º, inciso IV.
§ 3º O INSS poderá consultar os bancos de dados administrativos e previdenciários
disponíveis para verificar a veracidade e a consistência das informações declaradas no
requerimento, inclusive quanto ao efetivo exercício da atividade laboral.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado facultativo." (NR)
"Art. 110. Para efeitos do enquadramento como segurado especial, considera-se
produtor rural o proprietário, condômino, usufrutuário, posseiro/possuidor, assentado,
parceiro, meeiro, comodatário, arrendatário rural, remanescentes das comunidades dos
quilombos, seringueiro, extrativista vegetal ou foreiro, que reside em imóvel rural, ou em
aglomerado urbano ou rural próximo, e desenvolve atividade agrícola, pastoril ou
hortifrutigranjeira, individualmente ou em regime de economia familiar, considerando
que:
......................................................................................................
IX - remanescentes das comunidades dos quilombos: são os grupos étnico-raciais,
segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações
territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à
opressão histórica sofrida, que estejam ocupando suas terras;
......................................................................................................"(NR)
"Art. 184.......................................................................................
......................................................................................................
§ 8º A prorrogação do prazo de 12 (doze) meses, prevista no § 5º, será cessada com
o início do evento que descaracterizar a condição de desemprego, ou seja, com o exercício de
atividade remunerada ou com o recebimento de benefícios por incapacidade ou salário-
maternidade.
....................................................................................................." (NR)
"Art. 194.......................................................................................
.....................................................................................................
§ 1º O tempo de serviço militar obrigatório exercido posteriormente a 13 de
novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103, devidamente
certificado pelo respectivo ente federativo, na forma da contagem recíproca por meio de
Certidão de Tempo de Serviço Militar, será considerado para fins de carência.
....................................................................................................." (NR)
"Art. 195....................................................................................
..........................................................................
VI - salário-maternidade.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput ao auxílio por incapacidade
temporária e à aposentadoria por incapacidade permanente, para as exceções previstas nesta
Seção." (NR)
"Art. 196. ......................................................................................
......................................................................................................
II - não se exige carência nos casos de acidente de qualquer natureza, de acidente
decorrente do trabalho, de doença profissional ou do trabalho, ou, ainda, quando, após filiar-se
ao RGPS, o segurado for acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista,
conforme art. 30, inciso III, do RPS." (NR)
"Art. 200. ......................................................................................
. .FATO GERADOR .NORMA APLICÁVEL .AUXÍLIO POR
INCAPACIDADE
TEMPORÁRIA E
APOSENTADORIA POR
INCAPACIDADE
PERMANENTE
.SALÁRIO-
MATERNIDADE
.AUXÍLIO-RECLUSÃO
. .25/7/1991 a 7/7/2016 .Lei nº 8.213 de 1991
(redação original)
.4 (quatro) contribuições
(1/3 da carência)
.3 (três) contribuições
(1/3 da carência)
.Isento
. .8/7/2016 a 4/11/2016 .Lei nº 8.213 de 1991
(redação da Medida Provisória n.º
739 de 2016)
.12 (doze) contribuições
(total da carência)
.10 (dez) contribuições
(total da carência)
.Isento
. .5/11/2016 a 5/1/2017 .Lei nº 8.213 de 1991
(redação original)
.4 (quatro) contribuições
(1/3 da carência)
.3 (três) contribuições
(1/3 da carência)
.Isento
. .6/1/2017 a 26/6/2017 .Lei nº 8.213 de 1991
(redação da Medida Provisória n.º
767 de 2017)
.12 (doze) contribuições
(total da carência)
.10 (dez) contribuições
(total da carência)
.Isento
. .27/6/2017 a
17/1/2019
.Lei nº 8.213 de 1991
(redação da Lei n.º 13.457 de
2017)
.6 (seis) contribuições
(1/2 da carência)
.5 (cinco) contribuições
(1/2 da carência)
.Isento
. .18/1/2019 a
17/6/2019
.Lei nº 8.213 de 1991
(redação da Medida Provisória n.º
871 de 2019)
.12 (doze) contribuições
(total da carência)
.10 (dez) contribuições
(total da carência)
.24 (vinte e quatro)
contribuições
(total da carência)
. .18/6/2019 a 4/4/2024 .Lei nº 8.213 de 1991
(redação da Lei n.º 13.846 de
2019)
.6 (seis) contribuições
(1/2 da carência)
.5 (cinco) contribuições
(1/2 da carência)
.12 (doze)
contribuições (1/2 da
carência)
. .5/4/2024 em diante .ADI nº 2.110
(inconstitucionalidade do inciso III
do art. 25 da Lei n.º 8.213 de
1991)
.6 (seis) contribuições
(1/2 da carência)
.Isento .12 (doze)
contribuições (1/2 da
carência)
.............................................................................
§ 4º A isenção de carência ao salário-maternidade deverá ser aplicada aos novos
requerimentos realizados a partir de 5 de abril de 2024, data da publicação da decisão de
julgamento da ADI nº 2.110, que declarou a inconstitucionalidade do art. 25, inciso III, da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, e também aos requerimentos pendentes de análise até essa
data, independentemente da data do fato gerador." (NR)
"Art. 202. Para o segurado especial que contribui facultativamente, o período de
carência, quando for o caso, é contabilizado para fins de concessão de benefício previdenciário,
observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, podendo, inclusive, ser somado aos
períodos urbanos.
....................................................................................................." (NR)
"Art. 210.......................................................................................
Parágrafo único. As competências cujo salário de contribuição seja inferior ao limite
mínimo do salário de contribuição poderão ser computadas caso sejam complementadas."
(NR)
"Art. 216.......................................................................................
.....................................................................................................
IX - exercidos com idade inferior à prevista na Constituição Federal, salvo as
exceções previstas em lei e observado o art. 5º e o art. 5º-A, que se refere à Ação Civil Pública
nº 5017267-34.2013.4.04.7100/RS, para requerimentos a partir de 19 de outubro de 2018;
......................................................................................................" (NR)
"Art. 218......................................................................................
.....................................................................................................
II - o de serviço militar obrigatório, voluntário e o alternativo, desde que
devidamente certificado pelo respectivo ente federativo, na forma da contagem recíproca, por
meio de Certidão de Tempo de Serviço Militar." (NR)
"LIVRO II ......................................................................................
TÍTULO I .......................................................................................
CAPÍTULO III ................................................................................
Seção II
Do Período Básico de Cálculo" (NR)
"Art. 224.......................................................................................
§ 1º Para fins de aplicação do disposto no caput, deverá ser considerado o salário
de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas
e nas mesmas bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao salário mínimo nem
superior ao limite máximo do salário de contribuição.
......................................................................................................" (NR)
"Art. 233.......................................................................................
......................................................................................................
VII - ...............................................................................................
......................................................................................................
b) para os trabalhadores rurais referidos nos incisos I a IV do art. 247, bem como
para o segurado especial que contribui facultativamente: 70% (setenta por cento) do salário de
benefício, com acréscimo de 1% (um por cento) deste a cada grupo de 12 (doze) contribuições,
até o limite máximo de 100% (cem por cento);
......................................................................................................" (NR)
"Art. 243........................................................................................
§ 1º Deverá ser considerada a DIB do benefício anterior para fins de reajuste dos
seguintes benefícios:
I - pensão por morte quando precedida de aposentadoria;
II - auxílio-acidente quando precedido de auxílio por incapacidade temporária; e
III - aposentadoria por invalidez, cuja DIB seja até 13 de novembro de 2019, quando
precedida de auxílio-doença.
....................................................................................................." (NR)
"Art. 257. Farão jus à aposentadoria por idade híbrida de que trata o art. 48, § 3º,
da Lei nº 8.213, 24 de julho de 1991, os trabalhadores rurais que não atenderem às condições
do art. 256, mas que cumprirem a carência exigida e os seguintes requisitos, computando-se os
períodos de contribuição sob outras categorias, inclusive urbanas:
......................................................................................................
§ 1º O disposto no caput aplica-se independentemente de, ao tempo do
requerimento ou do implemento dos requisitos, o segurado:
I - exercer atividade rural ou urbana; e
II - possuir qualidade de segurado.
......................................................................................................" (NR)
"Art. 267.........................................................................................
§ 1º A suspensão do benefício de que trata o caput ocorrerá:
.........................................................................................................
§ 2º A suspensão do benefício observará os procedimentos que garantam ao
segurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
........................................................................................................" (NR)
"Art. 273.........................................................................................
........................................................................................................
Parágrafo único. A cooperativa de trabalho e a empresa contratada para prestar
serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra emitirão os formulários mencionados
no art. 272 com base nos laudos técnicos de condições ambientais de trabalho emitidos pela
empresa contratante, quando o serviço for prestado em estabelecimento da contratante."
(NR)
"Art. 309......................................................................................
......................................................................................................
§ 3º Não será aplicada a conversão tratada no caput, quando não houver
alternância entre período de trabalho na condição de pessoa com e sem deficiência ou entre
graus diferentes de deficiência.
......................................................................................................" (NR)
"Art. 316.......................................................................................
......................................................................................................
§ 2º O disposto no § 1º aplica-se exclusivamente aos segurados que tiverem
implementado todos os requisitos até 13 de novembro de 2019, conforme regramento vigente
acerca da aposentadoria por idade híbrida à época da implementação dos requisitos.
......................................................................................................" (NR)
"Art. 317.......................................................................................
......................................................................................................
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos trabalhadores que não atendam aos
requisitos para a aposentadoria por idade do trabalhador rural, dispostos no art. 256, mas que
os preencham computando-se os períodos de contribuição sob outras categorias, inclusive
urbanas, observado o disposto no art. 257, § 1º.
......................................................................................................" (NR)
"Art. 357. O salário-maternidade é o benefício devido aos segurados do RGPS,
inclusive àqueles em prazo de manutenção de qualidade, na forma do art. 184, por motivo de
parto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
......................................................................................................" (NR)
"Art. 363.......................................................................................
......................................................................................................
§ 1º Tendo havido divórcio, separação judicial ou separação de fato dos pais, ou em
caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o salário-família
passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou à outra
pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.
....................................................................................................." (NR)
"Art. 382.......................................................................................
......................................................................................................
§ 1º Equipara-se à condição de recolhido à prisão:
I - a situação do maior de 16 (dezesseis) e menor de 18 (dezoito) anos de idade que
se encontre internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado
da Infância e da Juventude;
II - o segurado em cumprimento de medida de segurança de:
a) internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em
outro estabelecimento indicado pela autoridade judicial competente; e
b) desinternação progressiva e de tratamento ambulatorial, desde que haja
impedimento do segurado exercer atividade remunerada externa ao estabelecimento penal.
......................................................................................................" (NR)
"Art. 486.......................................................................................
......................................................................................................