DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - CNPJ N.º 03.987.364/0009-52, também analisado e

DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - CNPJ N.º 03.987.364/0009-52, também analisado e
aprovado no âmbito da Comissão Estadual;
b) Conceder por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 17/2025,
de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a
empresa ATEM´S DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - CNPJ N.º 03.987.364/0009-52,
localizada na Rodovia Artur Bernardes, nº 5511 - Tapanã - Belém - PA, por cumprir as
disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de
Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de
Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e
c) Determinar que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a
publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando
à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para
Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da
Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança
Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Pará (Cesportos-PA) para
as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente