DESPACHO SDL-ANP Nº 890, DE 9 DE JULHO DE 2025

DESPACHO SDL-ANP Nº 890, DE 9 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e considerando a decisão proferida no
Processo Judicial nº 1013319-61.2025.4.01.3400, em trâmite na 13ª Vara Federal Civil da
SJDF, e o que consta no processo 48610.224834/2024-32, torna pública a revogação do
Despacho SDL-ANP nº 326, publicado em 12 de março de 2025 no Diário Oficial da União,
restabelecendo assim os efeitos do Despacho SDL-ANP nº 157, publicado em 11 de
fevereiro de 2025 no Diário Oficial da União, que revogou as autorizações da sociedade
ARKA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, para o exercício da atividade de distribuidor
de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, conforme tabela abaixo:
. .CNPJ .Autorização .Publicação .Observação
. .43.347.575/0001-98 .AEA PJ .Autorização SDL-ANP nº 133/2022 .-
. .43.347.575/0001-98 .AO em base compartilhada .Autorização SDL-ANP nº 486/2023 .Revoga apenas
a participação
do CNPJ em
base
compartilhada
. .43.347.575/0002-79 .AEA Filial .Autorização SDL-ANP nº 510/2022 .-
. .43.347.575/0003-50 .AEA Filial .Autorização SDL-ANP nº 51/2024 .-
DIOGO VALERIO