DESPACHO GM/MS Nº 42, DE 9 DE JULHO DE 2025

DESPACHO GM/MS Nº 42, DE 9 DE JULHO DE 2025
Processo nº 25000.057654/2024-11
Interessado: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV -
INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA/BA, CNPJ nº 13.824.560/0001-02.
Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de cancelamento do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no DESPACHO/2025-
CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria
Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e
respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo
interposto pela Entidade em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro de Estado da Saúde