DECRETO LEGISLATIVO Nº 184, DE 2025 (*)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 184, DE 2025 (*)
Aprova o texto de adesão do Brasil ao Convênio
Constitutivo e ao Convênio de Administração do
Fundo Multilateral de Investimento III (Fumin III).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto de adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo
e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento III (Fumin
III).
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal,
ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em
denúncia ou em revisão dos referidos Convênios, bem como quaisquer ajustes
complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 9 de julho de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
(*) O texto da Adesão acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 10/5/2025.