DECRETO LEGISLATIVO Nº 183, DE 2025 (*)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 183, DE 2025 (*)
Aprova o texto das Emendas à Convenção
Constitutiva da Organização Marítima
Internacional, adotadas por meio da Resolução
A.1152(32) da Assembleia da Organização Marítima
Internacional, em 8 de dezembro de 2021.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Ficam aprovadas as Emendas à Convenção Constitutiva da
Organização Marítima Internacional, adotadas por meio da Resolução A.1152(32) da
Assembleia da Organização Marítima Internacional, em 8 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição
Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em revisão das referidas Emendas, bem como quaisquer ajustes
complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio
nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 9 de julho de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
(*) O texto das Emendas acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 18/2/2025.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do
Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso
XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte