DECRETO Nº 12.548, DE 9 DE JULHO DE 2025

DECRETO Nº 12.548, DE 9 DE JULHO DE 2025
Renova a concessão outorgada à Fundação Rádio
Educacional de Votuporanga, para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de
sons e imagens em tecnologia digital, com fins
exclusivamente educativos, no Município de
Votuporanga, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,
caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamento
dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e
no art. 14, caput e § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e de acordo com o
que consta do Processo nº 01250.070710/2018-55 do Ministério das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de
27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 20
de novembro de 2018, a concessão outorgada à Fundação Rádio Educacional de Votuporanga,
associação privada inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº
53.220.208/0001-82, conforme o disposto no Decreto de 27 de fevereiro de 2002, aprovada
pelo Decreto Legislativo nº 191, de 29 de maio de 2003, para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Votuporanga, Estado de São Paulo.
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus
regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Frederico de Siqueira Filho
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 871, de 9 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.565, de 16 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 12 de fevereiro de 2025, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária
do Povoado Faleira, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Cícero Dantas, Estado da Bahia.
Nº 872, de 9 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.188, de 13 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 2 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Vitória
FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí.
Nº 873, de 9 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constantedaPortarianº15.566,de16dedezembrode2024,publicadanoDiárioOficialdaUnião
de 12 de fevereiro de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária Nossa Senhora
das Mercês, Matriz FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Bom Jesus, Estado do Piauí.
Nº 874, de 9 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.569, de 16 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 12 de fevereiro de 2025, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária
Liberdade FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí.
Nº 875, de 9 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 10.189, de 7 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 28 de agosto de 2023, que outorga autorização à Associação Cultural e de Radiodifusão
Comunitária Marcione Nunes Pereira, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Sousa, Estado da
Paraíba.
Nº 876, de 9 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 11.999, de 17 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 8 de fevereiro de 2024, que outorga autorização à Associação Vaninense de Rádio, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Vanini, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 877, de 9 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 12.161, de 9 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 29 de fevereiro de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão
Cordeiro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Lagoa Real, Estado da Bahia.
Nº 878, de 9 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 11.540, de 11 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 29 de dezembro de 2023, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão
Comunitária de Camutanga, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Camutanga, Estado de
Pernambuco.
Nº 879, de 9 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.572, de 16 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 12 de fevereiro de 2025, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão
Comunitária Pascoal, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Fernando, Estado do Rio Grande do
Norte.
Nº 880, de 9 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.895, de 7 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 13 de fevereiro de 2025, que outorga autorização à Associação Rota das Águas, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Nobres, Estado de Mato Grosso.
Nº 881, de 9 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.850, de 3 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 13 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 1º de julho de 2022, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Fundação Cultura Solidária, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com
fins exclusivamente educativos, no Município de Camaçari, Estado da Bahia.
Nº 882, de 9 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante
da Portaria nº 6.124, de 6 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 12 de agosto de
2022, que renova, a partir de 5 de maio de 2016, a permissão outorgada à Fundação Arnóbio Abreu,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora,
com fins exclusivamente educativos, no Município de Assú, Estado do Rio Grande do Norte.
Nº 883, de 9 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.845, de 3 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 13 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 8 de outubro de 2021, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Fundação Universidade de Caxias do Sul, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Vacaria, Estado do
Rio Grande do Sul.
Nº 884, de 9 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 16.035, de 21 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 18 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 25 de fevereiro de 2024, a permissão
outorgada anteriormente conferida à GMN 3 Publicidade Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso.
Nº 885, de 9 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 16.040, de 21 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 18 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 17 de outubro de 2023, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Rádio Litoral Norte Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Piedade, Estado de São Paulo.
Nº 886, de 9 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 16.183, de 3 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 18 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 7 de janeiro de 2020, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Rádio Cidade São José Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de São José, Estado de Santa Catarina.
Nº 887, de 9 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 16.036, de 21 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de18defevereirode2025,querenova,apartirde5deagostode2022,aconcessãooutorgada
anteriormente conferida à Rádio Difusora de Xanxerê Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.
Nº 888, de 9 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 16.051, de 21 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 18 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 1º de novembro de 2023, a concessão
outorgada anteriormente conferida à Rádio Clube de Blumenau Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
Nº 889, de 9 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.727, de 27 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 12 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 4 de maio de 2022, a autorização
outorgada à Associação das Mulheres de Nazaré da Mata, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco.
Nº 890, de 9 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.709, de 26 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 12 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 30 de julho de 2023, a autorização
outorgadaàAssociaçãoComunitáriaeCulturalRiodasPedras,paraexecutar,peloprazodedez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Quirinópolis, Estado de Goiás.
Nº 891, de 9 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.719, de 27 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 12 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 27 de novembro de 2023, a
autorização outorgada à Associação Comunitária do Periperi e Adjacências, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Caetité, Estado da Bahia.
Nº 892, de 9 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.851, de 3 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 28 de fevereiro de 2022, a autorização
outorgada à Associação Liberdade e Trabalho pela Cultura, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Altinópolis, Estado de São Paulo.
Nº 893, de 9 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 16.106, de 24 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 18 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 15 de outubro de 2022, a autorização
outorgada à Associação Brasileira de Qualificação e Ensino Pró-Rádio, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município
de São Paulo, Estado de São Paulo.
Nº 894, de 9 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 16.070, de 22 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 18 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 6 de setembro de 2022, a autorização
outorgada à Associação da Rádio Comunitária FM Primavera de Riachão, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Riachão, Estado do Maranhão.
Nº 895, de 9 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.706, de 26 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 12 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 12 de setembro de 2021, a
autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio São Thomé, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município
de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.
Nº 896, de 9 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.866, de 6 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 30 de maio de 2023, a autorização
outorgada à Aral Moreira Associação Comunitária, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Aral Moreira,
Estado de Mato Grosso do Sul.
Nº 897, de 9 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.868, de 6 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 8 de agosto de 2022, a autorização
outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Cabeceiras, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Cabeceiras do Piauí, Estado do Piauí.
Nº 898, de 9 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.971, de 14 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 14 de fevereiro de 2025, que transfere a permissão outorgada à Rádio Regional Centro
Norte Ltda. para a BEMAR Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Lucas do Rio Verde,
Estado de Mato Grosso.
Nº 899, de 9 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante do Decreto nº 12.544, de 2 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 3 de julho de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Ponta Porã Ltda., para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, no Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul.".
Nº 900, de 9 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante do Decreto nº 12.545, de 2 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de
3 de julho de 2025, que "Renova a concessão outorgada à TV Rio Sul Ltda., para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no
Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro.".