DECRETO Nº 12.547, DE 9 DE JULHO DE 2025

DECRETO Nº 12.547, DE 9 DE JULHO DE 2025
Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão
para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejados, em caráter temporário, o seguinte Cargo Comissionado
Executivo - CCE e a seguinte Função Comissionada Executiva - FCE da Secretaria de Gestão e
Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação:
I - um CCE 3.13; e
II - uma FCE 3.13.
Parágrafo único. O cargo em comissão e a função de confiança de que tratam os
incisos I e II do caput:
I - destinam-se ao acompanhamento e ao gerenciamento da retomada das obras
do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC que envolvem a construção de escolas
indígenas e quilombolas, em parceria com o Escritório das Nações Unidas de Serviços para
Projetos - UNOPS, e do novo campus do Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA, no Estado
do Ceará;
II - serão alocados no âmbito da Diretoria de Gestão, Articulação e Projetos
Educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; e
III - serão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação em 31 de julho de 2028,
quando seus ocupantes ficarão automaticamente exonerado e dispensado.
Art. 2º O cargo em comissão e a função de confiança objeto deste remanejamento
não integrarão a Estrutura Regimental do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e
os atos de nomeação e de designação relacionados terão seu caráter de transitoriedade
expresso, mediante remissão ao art. 1º, caput.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Camilo Sobreira de Santana
Esther Dweck