DECISÃO SUPAS Nº 961, DE 3 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 961, DE 3 DE JULHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS SUBSTITUTA da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do
Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. 29, e inciso
VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.033315/2025-97, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da AMATUR AMAZONIA TURISMO LTDA., CNPJ nº
34.805.903/0001-61, para realizar operação conjunta da linha PORTO VELHO/RO-RIO
BRANCO/AC, prefixo nº ROAC0028004, com a linha intermunicipal vicinal PORTO
VELHO/RO-NOVA CALIFORNIA/RO, no trecho de PORTO VELHO/RO para NOVA
CALIFORNIA/RO.
Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das
linhas que farão parte da operação conjunta sempre atualizados e compatíveis entre si, sob
pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em resolução.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA