DECISÃO SUPAS Nº 957, DE 3 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 957, DE 3 DE JULHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS SUBSTITUTA da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do
Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso
VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não são
autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.035900/2025-21, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à AUTO VIAÇÃO
PORTO RICO LTDA., CNPJ nº 12.423.586/0001-86, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
nas linhas TIMON/MA-RIO VERDE/GO, via BRASILIA/DF, e TUTOIA/MA-APARECIDA
GOIANIA/GO, via BRASILIA/DF e suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA