DECISÃO COREN-AP Nº 91, DE 6 DE MARÇO DE 2025

DECISÃO COREN-AP Nº 91, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a aprovação do Caderno de
Atribuições Administrativas Conselho Regional de
Enfermagem do Amapá (COREN-AP) - PAD Nº
2024000380
O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Amapá, juntamente
com o Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais
conferidas na decisão COREN-AP nº 237/2024, que aprova o regimento interno da
Autarquia, e;
CONSIDERANDO a Lei 5.905/73, que dispõe sobre a criação dos Conselhos
Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências;
CONSIDERANDO o art. 2º da referida Lei, que dispõe que o Conselho Federal
e os Conselhos Regionais são órgãos disciplinadores do exercício da profissão de
enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de Enfermagem;
CONSIDERANDO o Parecer nº 30/2024- PROCURADORIA/ASSEJUR/COREN-AP,
que opina pela legalidade de diferença de remunerações entre os cargos e funções
gratificadas.
CONSIDERANDO a Decisão COREN nº 127, de 24 de junho de 2024 que
extingue o cargo de Assessoria Executiva- RCC nível l do quadro pessoal do Coren-AP;
CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 752, de 10 de maio de 2024, que
altera e atualiza o Organograma Institucional do Conselho Federal de Enfermagem e dá
outras providências no âmbito do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN);
CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 752, de 10 de maio de 2024, que
estabelece a criação de empregos públicos em comissão, funções gratificadas e uma
gratificação específica no âmbito do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN);
CONSIDERANDO a Decisão nº 135/2023 do COREN-AP, que estabelece
Procedimentos Administrativos Pessoais para Ocupação de Cargo em Comissão;
CONSIDERANDO o Manual de do Sistema Cofen/ Conselhos Regionais de
Enfermagem MAN-113;
CONSIDERANDO a Decisão COREN-AP nº 237/2024, que aprova o novo
Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem do Amapá (COREN-AP);
CONSIDERANDO a 572ª Reunião Ordinária de Plenária do Coren Amapá, que
aprova por unanimidade a Reformulação do Caderno de Atribuições do Regional;
CONSIDERANDO A manifestação realizada pela Procuradoria que opina pela
legalidade das alterações do Caderno de Atribuições do Coren-AP;
CONSIDERANDO o Parecer 003/2025 da Controladoria Geral que se manifesta
favorável as alterações do Caderno de Atribuições do COREN-AP;
CONSIDERANDO a 575ª Reunião Ordinária Plenária do Coren-AP, realizada no
ano de 2025, na qual foi aprovada, em plenária, a Reformulação do Caderno de
Atribuições do Regional.
CONSIDERANDO que as extinções, criações e mudanças são referentes às
alterações pertinentes ao novo Organograma Institucional, decide:
Art. 1º Fica aprovado, com as devidas alterações e atualizações, o Caderno de
Atribuições Administrativas, bem como atualizado o Organograma Institucional do
Conselho Regional de Enfermagem do Amapá, disponível no Portal do Coren-AP
(www.coren-ap.gov.br).
Art. 2º Fica determinada a extinção das seguintes unidades funcionais do Coren-AP:
I - Funções Gratificadas extintas:
a) Secretaria de Gabinete;
b) Secretaria de Plenário;
c) Divisão de Transporte;
d) Divisão de Patrimônio e Almoxarifado;
e) Divisão de Contratos e Convênios;
f) Divisão de Planejamento e Tecnologia;
g) Divisão de Tecnologia da Informação.
II - Cargos em Comissão extintos:
a) Assessoria Jurídica;
b) Assessoria de Logística;
c) Auditor Interno.
Art. 3º Ficam alteradas as nomenclaturas das seguintes unidades funcionais do Coren-AP:
a) A Divisão de Gestão de Pessoas passa a denominar-se Setor de Gestão de
Pessoas, vinculada ao Departamento Administrativo;
b) A Divisão de Registro e Cadastro passa a denominar-se Divisão de
Inscrição, Registro e Cadastro, vinculada ao Departamento de Gestão do Exercício
Profissional;
c) A Divisão de Grupos Técnicos/Trabalhos passa a denominar-se Câmaras
Técnicas, vinculadas ao Departamento de Gestão do Exercício Profissional.
Art. 4º Ficam criadas as seguintes unidades funcionais no âmbito do Coren-AP:
I - Funções Gratificadas:
a) Divisão Secretaria Geral, vinculada ao Gabinete da Presidência;
b) Divisão de Auditoria Interna, vinculada à Controladoria Geral;
c) Divisão de Materiais e Serviços, vinculada ao Departamento
Administrativo;
d) Setor de Infraestrutura Tecnológica, vinculado ao Departamento de
Tecnologia da Informação;
e) Setor de Suporte, vinculado ao Departamento de Tecnologia da
Informação.
II - Cargo em Comissão:
a) Assessoria Técnica e de Gestão.
Art. 5º A Controladoria Geral passa a ser vinculada diretamente ao Plenário,
em conformidade com os moldes adotados pelo Cofen, em atendimento ao item 9.4.2
do Acórdão TCU nº 1925/2019 - Plenário, bem como ao disposto no art. 24 da Lei nº
10.180/2001, alinhando-se, assim, à responsabilidade estabelecida no §1º do art. 74 da
Constituição Federal.
Art. 6º A descrição dos perfis dos cargos comissionados e das funções
gratificadas consta nos Anexos I e IV desta Decisão, disponível no Portal do Coren-AP
(www.coren-ap.gov.br).
Art. 7º Ficam criados os empregos públicos de livre nomeação e exoneração,
conforme descrito nos Anexos II e V desta Decisão, disponível no Portal do Coren-AP
(www.coren-ap.gov.br).
Art. 8º Os valores das remunerações dos empregos públicos comissionados do
Coren, bem como das funções gratificadas, estão dispostos nos Anexos III e VI, disponível
no Portal do Coren-AP (www.coren-ap.gov.br).
Art. 9º O organograma do Conselho Regional de Enfermagem do Amapá, com
as alterações e atualizações realizadas, está descrito no Anexo VII, disponível no Portal
do Coren-AP (www.coren-ap.gov.br).
Art. 10º É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de
empregado público do mesmo Conselho de Enfermagem que esteja investido em cargo
de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão, de
confiança ou função gratificada no âmbito da mesma unidade administrativa ou
jurisdicional, inclusive quando decorrente de ajustes recíprocos.
Art. 11 Os ocupantes de empregos públicos em comissão, ao serem
exonerados, não farão jus ao recebimento de verbas indenizatórias referentes a aviso
prévio e multa sobre o FGTS.
Art. 12º Esta Decisão entra em vigor após homologação pelo Cofen e
publicação no Diário Oficial, revogando-se as Decisões Coren-AP nº 27/2018 e nº
25/2022. DATA DE ASSINATURA: Macapá, 6 de março de 2025.
DONATO FARIAS DA COSTA
Presidente do Conselho
DIEGO VINICIUS PACHECO DE ARAÚJO
Secretário