ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 121, DE 9 DE JULHO DE 2025 (parte 3 de 3)

. .Bacia Sedimentar de Campos .Carapeba .Rodada 0 .48000.003711/97-22 .05/08/2025 .Campos em Produção
. .Bacia Sedimentar de Campos .Caratinga .Rodada 0 .48000.003898/97-55 .05/08/2025 .Campos em Produção
. .Bacia Sedimentar de Campos .Caxaréu .BC-60 .48000.003560/97-49 .29/12/2033 .Campos em Exploração
. .Bacia Sedimentar de Campos .Cherne .Rodada 0 .48000.003727/97-62 .05/08/2025 .Campos em Produção
. .Bacia Sedimentar de Campos .Congro .Rodada 0 .48000.003714/97-11 .05/08/2025 .Campos em Produção
. .Bacia Sedimentar de Campos .Corvina .Rodada 0 .48000.003715/97-83 .05/08/2025 .Campos em Produção
. .Bacia Sedimentar de Campos .Enchova .Rodada 0 .48000.003719/97-34 .05/08/2025 .Campos em Produção
. .Bacia Sedimentar de Campos .Enchova Oeste .Rodada 0 .48000.003720/97-13 .05/08/2025 .Campos em Produção
. .Bacia Sedimentar de Campos .Espadarte .Rodada 0 .48000.003899/97-18 .05/08/2025 .Campos em Desenvolvimento
. .Bacia Sedimentar de Campos .Garoupa .Rodada 0 .48000.003721/97-86 .05/08/2025 .Campos em Produção
. .Bacia Sedimentar de Campos .Garoupinha .Rodada 0 .48000.003722/97-49 .05/08/2025 .Campos em Produção
. .Bacia Sedimentar de Campos .Linguado .Rodada 0 .48000.003706/97-92 .05/08/2025 .Campos em Produção
. .Bacia Sedimentar de Campos .Malhado .Rodada 0 .48000.003716/97-46 .05/08/2025 .Campos em Produção
. .Bacia Sedimentar de Campos .Mangangá .BC-60 .48000.003560/97-49 .29/12/2033 .Campos em Exploração
. .Bacia Sedimentar de Campos .Marimbá .Rodada 0 .48000.003732/97-01 .05/08/2025 .Campos em Produção
. .Bacia Sedimentar de Campos .Marlim Leste .BC-50 .48000.003900/97-03 .05/08/2025 .Campos em Desenvolvimento
. .Bacia Sedimentar de Campos .Marlim Sul .Rodada 0 .48000.003724/97-74 .05/08/2025 .Campos em Produção
. .Bacia Sedimentar de Campos .Maromba .BC-20 .48000.003556/97-71 .26/12/2033 .Campos em Exploração
. .Bacia Sedimentar de Campos .Namorado .Rodada 0 .48000.003728/97-25 .05/08/2025 .Campos em Produção
. .Bacia Sedimentar de Campos .Pampo .Rodada 0 .48000.003707/97-55 .05/08/2025 .Campos em Produção
. .Bacia Sedimentar de Campos .Papa-Terra .BC-20 .48000.003556/97-71 .27/12/2032 .Campos em Exploração
. .Bacia Sedimentar de Campos .Parati .Rodada 0 .48000.003731/97-30 .05/08/2025 .Campos em Produção
. .Bacia Sedimentar de Campos .Pargo .Rodada 0 .48000.003712/97-95 .05/08/2025 .Campos em Produção
. .Bacia Sedimentar de Campos .Pirambú .BC-60 .48000.003560/97-49 .29/12/2033 .Campos em Exploração
. .Bacia Sedimentar de Campos .Piraúna .Rodada 0 .48000.003733/97-65 .05/08/2025 .Campos em Produção
. .Bacia Sedimentar de Campos .Roncador .Rodada 0 .48000.003901/97-68 .05/08/2025 .Campos em Desenvolvimento
. .Bacia Sedimentar de Campos .Trilha .Rodada 0 .48000.003708/97-18 .05/08/2025 .Campos em Produção
. .Bacia Sedimentar de Campos .Vermelho .Rodada 0 .48000.003713/97-58 .05/08/2025 .Campos em Produção
. .Bacia Sedimentar de Campos .Viola .BC-50 .48000.003734/97-28 .05/08/2025 .Campos em Produção
. .Bacia Sedimentar de Santos .Lagosta .BS-1 .48000.003570/97-01 .29/09/2031 .Campos em Exploração
. .Bacia Sedimentar de Santos .Merluza .Rodada 0 .48000.003866/97-69 .05/08/2025 .Campos em Produção
. .Bacia Sedimentar de Santos .Mexilhão .BS-400 .48000.003576/97-89 .15/01/2031 .Campos em Exploração
. .Bacia Sedimentar de Santos .Tambaú .BS-500 .48000.003577/97-41 .29/12/2032 .Campos em Exploração
. .Bacia Sedimentar de Santos .Tambuatá .BS-500 .48000.003577/97-41 .22/12/2033 .Campos em Exploração
. .Bacia Sedimentar de Santos .Uruguá .BS-500 .48000.003577/97-41 .29/12/2032 .Campos em Exploração
. .Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar .Ubarana .Rodada 0 .48000.003782/97-71 .31/12/2034 .Campos em Produção
. .Bacia Sedimentar do Recôncavo .Araçás .Rodada 0 .48000.003631/97-95 .31/12/2040 .Campos em Produção
. .Bacia Sedimentar de Campos .Marlim .Rodada 0 .48000.003723/97-10 .31/12/2040 .Campos em Produção
. .Bacia Sedimentar de Campos .Voador .Rodada 0 .48000.003704/97-67 .31/12/2040 .Campos em Produção
. .Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar .Acauã .BT-POT-4 .48610.003901/2000 .15/07/2032 .
. .Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar .Barrinha Leste .BT-POT-4 .48610.003901/2000 .21/05/2037 .
. .Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar .Barrinha Sudoeste .BT-POT-4 .48610.003901/2000 .21/05/2037 .
. .Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar .Pintassilgo .BT-POT-4 .48610.003901/2000 .30/05/2033 .
. .Bacia Sedimentar de Sergipe-Alagoas .Anambé .BT-SEAL-2 .48610.003892/2000 .04/04/2032 .
. .Bacia Sedimentar de Sergipe-Alagoas .Japuaçu .BT-SEAL-2 .48610.003892/2000 .16/08/2034 .
. .Bacia Sedimentar de Santos .Berbigão .BM-S-11 .48610.003886/2000 .31/12/2040 .
. .Bacia Sedimentar de Santos .Lapa .BM-S-9 .48610.003884/2000 .19/12/2040 .
. .Bacia Sedimentar de Santos .Lula .BM-S-11 .48610.003886/2000 .29/12/2037 .
. .Bacia Sedimentar de Santos .Cernambi .BM-S-11 .48610.003886/2000 .31/12/2037 .
. .Bacia Sedimentar de Santos .Oeste de Atapu .BM-S-11 .48610.003886/2000 .31/12/2040 .
. .Bacia Sedimentar de Santos .Sururu .BM-S-11 .48610.003886/2000 .31/12/2040 .
. .Bacia Sedimentar de Santos .Sapinhoá .BM-S-9 .48610.003884/2000 .29/12/2038 .
. .Bacia Sedimentar do Espírito Santo .Inhambu .BT-ES-12 .48610.010735/2001 .24/11/2032 .
. .Bacia Sedimentar do Espírito Santo .Saíra .BT-ES-12 .48610.010735/2001 .21/12/2033 .
. .Bacia Sedimentar de Santos .Sépia Leste .BM-S24 .48610.010733/2001 .31/12/2040 .
. .Bacia Sedimentar do Espírito Santo .Camarupim Norte .BM-ES-5 .48610.010724/2001 .02/09/2035 .
. .Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar .Sibite .BT-POT-8 .48610.009225/2002 .31/12/2040 .
. .Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar .Jaçanã .BT-POT-8 .48610.009225/2002 .05/12/2033 .
. .Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar .Pardal .BT-POT-10 .48610.009227/2002A .27/08/2034 .
. .Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar .Patativa .BT-POT-9 .48610.009226/2002 .29/03/2038 .
. .Bacia Sedimentar do Recôncavo .Cambacica .BT-REC-7 .48610.009228/2002 .24/12/2036 .
. .Bacia Sedimentar do Recôncavo .Jandaia .REC-T-41 .48610.009488/2003 .01/02/2032 .
. .Bacia Sedimentar do Recôncavo .Tangará .REC-T-41 .48610.009488/2003 .07/05/2033 .
. .Bacia Sedimentar do Espírito Santo .Cancã .ES-T-486 .48610.009491/2003 .24/08/2034 .
. .Bacia Sedimentar do Espírito Santo .Jacutinga .ES-T-382 .48610.009492/2003 .03/01/2035 .
. .Bacia Sedimentar de Santos .Baúna .S-M-1288 .48610.009494/2003 .17/02/2039 .
. .Bacia Sedimentar de Santos .Piracaba .S-M-1289 .48610.009494/2003 .17/02/2039 .
. .Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar .Sanhaçu .POT-T-479 .48610.007998/2004 .26/11/2036 .
. .Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar .Trinca Ferro .POT-T-700 .48610.008001/2004 .14/01/2037 .
. .Bacia Sedimentar de Sergipe-Alagoas .Piranema Sul .SEAL-M-495 .48610.008022/2004 .14/09/2039 .
. .Bacia Sedimentar do Recôncavo .Guanambi .REC-T-221 .48610.008017/2004 .14/03/2034 .
. .Bacia Sedimentar do Espírito Santo .Biguá .ES-T-364 .48610.007984/2004 .22/08/2034 .
. .Bacia Sedimentar do Espírito Santo .Jacupemba .ES-T-496 .48610.007986/2004 .22/11/2034 .
. .Bacia Sedimentar do Espírito Santo .Rio São Mateus Oeste .ES-T-373 .48610.007984/2004 .16/04/2037 .
. .Bacia Sedimentar do Espírito Santo .Seriema .ES-T-373 .48610.007984/2004 .21/12/2033 .
. .Bacia Sedimentar do Espírito Santo .Tabuiaiá .ES-T-505 .48610.007986/2004 .21/12/2033 .
. .Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar .Guamaré Sudeste .POT-T-445 .48610.009155/2005-12 .24/05/2037 .
. .Bacia Sedimentar de Solimões .Arara Azul .SOL-T-171 .48610.009146/2005-81 .31/12/2040 .
. .Bacia Sedimentar do Espírito Santo .Córrego Cedro Norte Sul .ES-T-372 .48610.009188/2005-12 .17/05/2037 .
. .Bacia Sedimentar do Espírito Santo .São Mateus Leste .EST-T-383 .48610.009188/2005-12 .16/04/2037 .
. .Bacia Sedimentar de Campos .Tartaruga Verde .C-M-401 .48610.009156/2005-17 .28/12/2039 .
. .Bacia Sedimentar de Campos .Tartaruga Mestiça .C-M-401 .48610.009156/2005-17 .28/12/2039 .
. .Bacia Sedimentar do Recôncavo .Tapiranga .REC-T-195 .48610.001430/2008-52 .06/05/2037 .
. .Bacia Sedimentar do Recôncavo .Tapiranga Norte .REC-T-181 .48610.001429/2008-28 .10/03/2038 .
. .Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar .Maçarico .POT-T-609 .48610.001502/2009-42 .30/08/2040 .
. .Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar .Paturi .POT-T-610 .48610.001503/2009-97 .30/08/2040 .
. .Bacia Sedimentar de Sergipe-Alagoas .Arapaçu .SEAL-T-240 .48610.001547/2009-17 .27/04/2039 .
. .Bacia Sedimentar do Recôncavo .Pariri .REC-T-235 .48610.001557/2009-52 .19/12/2039 .
. .Bacia Sedimentar do Recôncavo .Jandaia Sul .REC-T-51 .48610.000095/2014-13 .31/12/2040 .
. .Bacia Sedimentar do Recôncavo .Guriatã .REC-T-80 .48610.000069/2014-95 .31/12/2040 .
. .Bacia Sedimentar do Recôncavo .Guriatã Sul .REC-T-80 .48610.000071/2014-64 .31/12/2040 .
. .Bacia Sedimentar do Recôncavo .Canário da Terra .REC-T-80 .48610.000069/2014-95 .31/12/2040 .
. .Bacia Sedimentar do Recôncavo .Canário da Terra Sul .REC-T-80 .48610.000071/2014-64 .31/12/2040 .
. .CAMPOS - CESSÃO ONEROSA .ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) .BLOCOS .Nº DO CONTRATO (ANP) .TERMO FINAL .
. .Bacia Sedimentar de Santos . Itapu .FLORIM .48610.012913/2010-05 .31/12/2040 .
. .Bacia Sedimentar de Santos .Búzios .FRANCO .48610.012913/2010-05 .31/12/2040 .
. .Bacia Sedimentar de Santos . Sul de Sapinhoá .GUARA_SUL .48610.012913/2010-05 .31/12/2040 .
. .Bacia Sedimentar de Santos .Norte de Sururu .IARA_ENT .48610.012913/2010-05 .31/12/2040 .
. .Bacia Sedimentar de Santos .Sul de Berbigão .IARA_ENT .48610.012913/2010-05 .31/12/2040 .
. .Bacia Sedimentar de Santos .Sul de Sururu .IARA_ENT .48610.012913/2010-05 .31/12/2040 .
. .Bacia Sedimentar de Santos .Norte de Berbigão .IARA_ENT .48610.012913/2010-05 .31/12/2040 .
. .Bacia Sedimentar de Santos .Atapu .IARA_ENT .48610.012913/2010-05 .31/12/2040 .
. .Bacia Sedimentar de Santos . Sépia .TUPI_NE .48610.012913/2010-05 .31/12/2040 .
. .Bacia Sedimentar de Santos .Sul de Lula .TUPI_SUL .48610.012913/2010-05 .31/12/2040 .
. .CAMPOS - PARTILHA .ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) .BLOCOS .Nº DO CONTRATO (ANP) .TERMO FINAL .
. .Bacia Sedimentar de Santos .Mero .LIBRA .48610.011150/2013-10 .31/12/2040 .
. .Bacia Sedimentar de Santos .BÚZIOS_ECO .BÚZIOS_ECO .48610.220924/2019-97 .31/12/2040 .
. .Bacia Sedimentar de Santos .ITAPU_ECO .ITAPU_ECO .48610.220925/2019-31 .31/12/2040 .
. .Bacia Sedimentar de Santos .ATAPU_ECO .ATAPU_ECO . 48610.226558/2021-02 .31/12/2040 .
. .Bacia Sedimentar de Santos .Sépia_ECO .Sépia_ECO .48610.226559/2021-49 .31/12/2040 .
(1) A data limite, concernente à habilitação, é até 31-12-2040, de acordo com os arts. 4º, § 1º, e 6º, caput, da IN RFB nº 1.781/2017.
(2) Quanto à concessão do campo já em produção, observe que esta fase abarcará, também, as atividades de desenvolvimento.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 716, DE 25 DE JUNHO 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Aquisição de Bens de Capital para Empresas
Exportadoras - Recap à empresa que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA
EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem
a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de
2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e
4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do
inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o que consta
do processo administrativo nº 13031.171586/2025-37, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de
Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na condição de pessoa jurídica
preponderantemente exportadora, nos termos do caput do art. 13 da Lei nº 11.196, de
21 de novembro de 2005, para ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA, CNPJ nº
42.184.226/0019-69, aplicável a todos os seus estabelecimentos.
Art. 2º O prazo de 03 (três) anos, contados da data da habilitação, para fruição do
benefício e a conversão da suspensão da exigência das contribuições em alíquota zero
observarão ao disposto nos artigos 641 e 642 da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 758, DE 8 DE JULHO DE 2025
Concede Coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA
EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem
a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de
2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e
4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do
inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e
o que consta do processo administrativo nº 13031.134949/2025-53, declara:
Art. 1º. COABILITADA a pessoa jurídica POWERCHINA INTERNATIONAL
GROUP LIMITED DO BRASIL, CNPJ 36.287.039/0001-89, para operar no Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei
Nº11.488/2007, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme
disposto no art. 655, da Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Habilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº
2712/SNTEP/MME, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA,
publicada no DOU de 15/12/2023, Anexo XXIV, que aprovou no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi o projeto: Reforços em
instalação de transmissão (Resolução Autorizativa Aneel nº 14.805, de 1º de agosto de
2023), Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, relativos à
Subestação Araraquara 2, conforme Resolução Autorizativa. Período de Execução de
10/08/2023 até 10/02/2026, Município de Araraquara, Estado de São Paulo.
Art. 3º. O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições e
importações realizadas no período de 05 (cinco) anos contados da data da habilitação
da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, conforme Lei nº 11.488/2007,
art. 5º.
Art. 4º. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).
Art. 5º. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de
trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação, nos termos do Art. 9º c/c inciso
I do Art 10º do Decreto Nº 6.144 de 03/07/2007, com suas alterações posteriores.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 5º sujeita a pessoa
jurídica habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 759, DE 8 DE JULHO 2025
Concede Habilitação ao Regime de Suspensão da
Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS
incidentes sobre as matérias-primas, produtos
intermediários e materiais de embalagem
adquiridos por pessoa jurídica
preponderantemente exportadora de que trata o
artigo 40, da Lei Nº 10.855, de 30 de abril de
2004.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA
EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem
a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de
2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e
4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do
inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto no art. 358 da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta
do processo administrativo nº 13031.158760/2025-56, resolve:
Art. 1º Fica concedido à Pessoa Jurídica ARGO BRASIL COMERCIAL LTDA,
inscrita no CNPJ 07.352.637/0001-96, habilitação ao Regime de Suspensão da
Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS para fins de venda de matérias-primas,
produtos intermediários e materiais de embalagem, por se enquadrar no conceito de
pessoa jurídica preponderantemente exportadora, conforme definido no artigo 40, da
Lei Nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e alterações.
Art. 2º Esta autorização se aplica a todos os estabelecimentos da Pessoa
Jurídica, e implica o cumprimento das obrigações contidas na IN RFB Nº 2121 de 15
de dezembro de 2022.
Art. 3º O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 760, DE 9 DE JULHO DE 2025
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.209838/2025-16, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica ECOTEC PRODUTOS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA , CNPJ nº
08.404.976/0001-31, referente ao projeto denominado "Unidade de Valorização de Biogás
(UVB) Marca", no município de Cariacica, estado do Espirito Santo, de titularidade da
empresa UVB MARCA LTDA, inscrita no CNPJ nº 53.421.968/0001-58, CNO nº
90.002.87528/73, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria SNPGB/MME nº
169, de 14 de fevereiro de 2025, da Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, com prazo previsto para finalização da
execução em junho/2026.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO