TÉCNICA Nº 79/2025/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS/MJ

TÉCNICA Nº 79/2025/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS/MJ
g) A alteração da classificação indicativa outrora atribuída preserva tanto a
liberdade de expressão, como a proteção de crianças e adolescentes, quanto a exibição de
conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psíquico.
Dessa forma, altera-se a classificação indicativa da obra para "não recomendado
para menores de 14 (catorze) anos", por conter drogas lícitas, linguagem imprópria e violência,
em razão da aplicação dos critérios atuais explicitados no Guia Prático de Audiovisual.
A decisão é válida para a obra na íntegra e para qualquer versão derivada, com
supressão de conteúdos, que venha a ser exibida.
Recomenda-se a sua exibição a partir das 21 (vinte e uma) horas, quando exibido
em televisão aberta.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA DE DISTRIBUIÇÃO
REALIZADA EM 4 DE JULHO DE 2025
ATA DA 337ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO
Dia: 04/07/2025
Presidente: Alexandre Cordeiro Macedo
Secretária Substituta do Plenário: Jeruza Huckembeck Pardo
A presente distribuição foi realizada por prevenção nos termos do artigo 40 do
Regimento Interno do Cade.
1. Processo Administrativo nº 08700.009531/2022-04
Representante: Ebazar.com.br Ltda. e Mercado Pago Instituição de Pagamento
Ltda.
Advogados: Marcela Mattiuzzo e Ana Valéria Fernandes.
Representada: Apple Inc. e Apple Services LATAM LLC.
Advogados: Barbara Rosenberg, Bernardo Cascão, Luiz Antonio Galvão e
Outros.
Conselheiro: Victor Oliveira Fernandes.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Presidente do Conselho