SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.006, DE 27 DE JUNHO DE 2025 Assunto: Simples Nacional BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. SUBVENÇÃO ECONÔMICA. A subvenção econômica de que trata o art. 19, § 2º, inciso I da Lei nº 10.973, de 2004, concedida pela FAPESB, não integra a base de cálculo do Simples Nacional, pois não se amolda ao conceito de receita bruta definido no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 48, DE 18 DE JANEIRO DE 2017 Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 3º, § 1º, e 18, § 3º; Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, art. 19, § 2º, inciso I; Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, art. 6º, § 1º, inciso III e arts. 20 a 24; Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, art. 2º, inciso II e § 4º e art. 16. MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO Chefe da Divisão
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.006, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 08/07/2025