SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.037, DE 7 DE JULHO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.037, DE 7 DE JULHO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO
REDUZIDO. REQUISITOS.
Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa
jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento)
sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos
serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento
ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de
2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade
empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de
32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 147, DE
20 DE JULHO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput, §§ 1º, inciso III, alínea
"a", e 2º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso I; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966
e 982; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de
2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, arts. 33, §§ 1º,
inciso II, alínea "a", e 3º, e 215, caput; Resolução RDC Anvisa nº 50, de 2002.
MAURO SÉRGIO GUIMARÃES MACHADO
Chefe da Divisão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF04 Nº 821, DE 3 DE JULHO DE 2025
Delega competência aos superintendentes-adjuntos
da 4ª Região Fiscal.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO, no uso
da(s) atribuições que lhe conferem os arts. 359, 364 e 365 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200,
de 25.02.1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 06.09.1979, e o processo digital
nº 10271.123552/2020-19, resolve:
Art. 1º Delegar competência aos Superintendentes-Adjuntos para,
concorrentemente ao (à) titular desta Superintendência:
I - praticar os atos previstos nos arts. 359, 364 e 365 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de
2020, e em outros diplomas legais e normativos que tratem de atribuições, originárias ou
delegadas, do(a) Superintendente desta unidade; e
II - receber notificações, intimações, mandados ou qualquer outro documento
judicial de interesse desta unidade administrativa.
Art. 2º O disposto no art. 1º, I, não se aplica às atribuições que, expressamente,
não possam ser delegadas ou subdelegadas.
Art. 3º Em todos os atos praticados em função das competências ora delegadas
deverão ser mencionados o número e a data desta Portaria.
Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados pelos Auditores-Fiscais da Receita
Federal do Brasil Adriano José Barrote dos Santos, matrícula Siapecad nº 01817075, e
Carlos Eduardo da Costa Oliveira, matrícula Siapecad nº 01293357, no período de vigência
das Portaria SRRF04 nº 277 e nº 278, de 17 de novembro de 2022.
Art. 5º Ficam revogadas as Portarias SRRF04 nº 277 e nº 278, de 17 de
novembro de 2022, publicadas no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2022.
Art.6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
MYRELLE DOS SANTOS MOREIRA MIRANDA