RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 461, DE 4 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 461, DE 4 DE JULHO DE 2025
Transforma cargo código CGE-IV em código CCT-V e
CCT-IV e movimenta cargos código CCT-V.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 325, de 3 de maio de 2013, alterada
pela Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013, que aprovou o plano de distribuição de
cargos comissionados;
CONSIDERANDO os termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe
sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, em especial seu art. 2º,
que cria os cargos comissionados das Agências; seu Anexo I, que estipula o quantitativo de
cargos comissionados de cada Agência; seu art. 14, que autoriza as Agências a efetuarem
a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados; e seu art. 23,
que define que os regulamentos próprios das Agências referidos nesta Lei serão aprovados
por decisão da instância de deliberação superior de cada Autarquia, com ampla divulgação
interna e publicação no Diário Oficial da União;
CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 155,
de 4 de julho de 2025;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.005227/2025-33, resolve:
Art. 1º Transformar 1 (um) cargo comissionado de Gerência Executiva, CGE-IV,
no Gabinete do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto/VA em 1 (um) cargo
comissionado técnico, código CCT-V, e 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-IV,
no Gabinete do Conselheiro Daniel Martins D'Albuquerque/DD e 1 (um) cargo
comissionado técnico, código CCT-IV, no Gabinete do Conselheiro Alexandre Freire/AF.
Art. 2º Movimentar 2 (dois) cargos comissionados técnicos, código CCT-V, do
Gabinete do Conselheiro Alexandre Freire/AF para o Gabinete do Conselheiro Vicente
Bandeira de Aquino Neto/VA.
Art. 3º Em razão da transformação, o quantitativo final dos cargos
comissionados citados no art. 1º estará distribuído conforme a tabela abaixo, de modo a
alterar o total previsto no Anexo I da Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013:
. .Código .Quantidade após a
Resolução Interna nº 460/2025
(última Res. Interna de transformação de cargos)
.Quantidade proposta
. .CGE-IV .1 .0
. .CCT-V .67 .68
. .CCT-IV .270 .272
Art. 4º Esta Resolução Interna entrará em vigor em 11 de agosto de 2025, nos
termos do art. 23 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 07 DE JULHO DE 2025
Nº 7.519 - Expedir autorização a ANTONIO LUIZ SANTOS COSTA, CPF nº ***.572.155-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 7.525 - Expedir autorização a JESIMIEL SOUZA GOUVEIA, CPF nº ***.855.875-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
CATARINA
ATOS DE 7 DE JULHO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 7.531 - Processo nº 53504.006452/2025-57: GDS SPE LTDA, CNPJ nº 58.221.431/0001-68.
Nº7.532-Processonº53504.006457/2025-80:RADIOMODELOFMLTDA,CNPJnº60.480.498/0001-69.
Nº 7.533 - Processo nº 53504.006468/2025-60: JEAN DO PRADO ANTUNES, CPF nº
***.256.018-**.
Nº 7.534 - Processo nº 53504.006483/2025-16: JOSE IRINEU BEZERRA JUNIOR, CPF nº
***.961.658-**.
Nº 7.535 - Processo nº 53516.001681/2025-46: RAPHAEL AUGUSTO LUSTOSA DA SILVA, CPF
nº ***.372.419-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente Regional