RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 460, DE 4 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 460, DE 4 DE JULHO DE 2025
Transforma cargos código CGE-IV em código CCT-V,
CCT-IV e CCT-II.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
CONSIDERANDOostermosdaPortarianº325,de3demaiode2013,alteradapelaPortaria
nº 372, de 16 de maio de 2013, que aprovou o plano de distribuição de cargos comissionados;
CONSIDERANDO os termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre
a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, em especial seu art. 2º, que cria os cargos
comissionados das Agências; seu Anexo I, que estipula o quantitativo de cargos comissionados de
cada Agência; seu art. 14, que autoriza as Agências a efetuarem a alteração dos quantitativos e da
distribuição dos Cargos Comissionados; e seu art. 23, que define que os regulamentos próprios das
Agências referidos nesta Lei serão aprovados por decisão da instância de deliberação superior de
cada Autarquia, com ampla divulgação interna e publicação no Diário Oficial da União;
CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 155,
de 4 de julho de 2025;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.005227/2025-33, resolve:
Art. 1º Transformar 2 (dois) cargos comissionados de Gerência Executiva,
código CGE-IV, na Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel/PFE em 2 (dois) cargos
comissionados técnicos, código CCT-V, e 2 (dois) cargos comissionados técnicos, código
CCT-II, na Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel/PFE, 2 (dois) cargos
comissionados técnicos, código CCT-V, no Gabinete da Conselheira Cristiana Camarate
Silveira Martins Leão Quinalia/CL e 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-IV, na
Superintendência de Fiscalização/SFI.
Art. 2º Em razão da transformação, o quantitativo final dos cargos
comissionados citados no art. 1º estará distribuído conforme a tabela abaixo, de modo a
alterar o total previsto no Anexo I da Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013:
. .Código .Quantidade após a
Resolução Interna nº 447/2025
.Quantidade proposta
. .CGE-IV .3 .1
. .CCT-V .63 .67
. .CCT-IV .269 .270
. .CCT-II .6 .8
Art. 3º Esta Resolução Interna entrará em vigor na data da sua publicação, nos
termos do art. 23 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho