RESOLUÇÃO CG-FUST Nº 10, DE 2 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO CG-FUST Nº 10, DE 2 DE JULHO DE 2025
Aprova a Proposta Orçamentária do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
- Fust para o exercício de 2026.
O CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IV do parágrafo único
do art. 1º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e no inciso VI do art. 10 do Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022, resolve:
Art. 1º Aprovar a proposta orçamentária do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust para o exercício de 2026:
. .PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FUST PARA 2026
. .Modalidade .Ação
Orçamentária
.Título . Valor
. .Não reembolsável .00TY .Subvenção Econômica a Projetos de Expansão, de Uso e de Melhoria das Redes e dos Serviços de Telecomunicações (Lei
nº 9.998, de 2000)
.R$ 277.606.204,00
. .Reembolsável e
Garantia
.00TT .Financiamento a Projetos de Expansão, Uso e Melhoria da Qualidade das Redes e dos Serviços de Telecomunicações .R$ 457.493.604,00*
. .Reembolsável e
Garantia
.00V1 .Ampliação do Acesso ao Crédito para Investimentos em Redes de Telecomunicações (Programa Acessa Crédito
Telecom)
.R$ 548.952.600,00*
. .Total .R$ 1.284.052.408,00
. .* Resolução Cofiex nº 4, de 9 de maio de 2023:
Empréstimo aprovado = USD 100.000.000,00
Contrapartida = USD 1.500.000,00
Cotação do dia 04/07/2025 no Banco Central do Brasil: 1 Dólar dos Estados Unidos/USD (220) = 5,4084 Real/BRL (790)
Parágrafo único. Aos valores previstos no caput foi aplicada uma renúncia de receita de R$ 188.000.000,00 (cento e oitenta e oito milhões de reais) em decorrência da
possibilidade de aplicação do Art. 6º-A da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, alterada pela Lei nº 14.109, de 16 de dezembro de 2020.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HERMANO BARROS TERCIUS
Presidente do Conselho