RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 490, DE 7 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 490, DE 7 DE JULHO DE 2025
Altera a redação dos subitens 5.1.1.1 e 5.1.1.2 do Roteiro de
Análise do FCVS (Resoluções CCFCVS nº 182/2005 e nº 183/2005)
para segregar os mapas de contribuição à vista conforme a sua
data da extinção do BNH e institui critérios para sua aceitação.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS
- CCFCVS, na forma do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e dos incisos
II e III do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002,
em sua 137ª reunião realizada em 7 de julho de 2025, resolve:
Art. 1º Os subitens 5.1.1.1 e 5.1.1.2 do Módulo V do Roteiro de Análise do FCVS,
instituído pelas Resoluções CCFCVS nº 182/2005 e nº 183/2005, passam a vigorar com a
seguinte alteração:
"5.1.1.1 Comprovação da Contribuição à vista ao FCVS verificada nos mapas
emitidos até 24/11/1986
Acatam-se os mapas de recolhimento de contribuição datados até 24/11/1986,
verificando-se, obrigatoriamente, o nome do mutuário, mês/ano de competência da
contribuição e o valor de cada financiamento.
Os mapas apresentados à CAIXA Administradora do Fundo a partir de 8/7/2025
serão acatados somente se contiverem, dentre outros, os seguintes elementos, informações
e características:
a) carimbo do BNH no mapa datado até sua extinção; ou
b) número da Ordem de Recebimento - OR relativa ao recolhimento da
contribuição, com data até a extinção do BNH; ou
c) Ordem de Recebimento - OR com data de autenticação até a extinção do
BNH.
As demais formalidades inerentes ao mapa serão consideradas conferidas e
aprovadas pelo BNH.
5.1.1.2 Comprovação da contribuição à vista ao FCVS verificada nos mapas
emitidos a partir de 25/11/1986
Acatam-se os mapas de contribuição com data a partir de 25/11/1986 que
apresentem, obrigatoriamente, a indicação do número da Ordem de Recebimento - OR, o
nome do mutuário, o mês/ano de competência da contribuição, o valor de cada
financiamento, o valor total dos financiamentos e o valor total da contribuição recolhida."
(NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA CIMBRA SANTIAGO
Presidente do Conselho