RESOLUÇÃO Nº 6.024, DE 3 DE AGOSTO DE 2023 e o que consta no Processo

RESOLUÇÃO Nº 6.024, DE 3 DE AGOSTO DE 2023 e o que consta no Processo
Administrativo nº 50505.023553/2025-94, decide:
Art. 1º Aprovar modelo operacional de Vale-Pedágio obrigatório (VPO) que
prevê a utilização de identificação automática de placas veiculares, por meio de sistema de
Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR), pela a empresa ROADCARD INSTITUIÇÃO DE
PAGAMENTO INTEGRADO DA LOGÍSTICA S.A., CNPJ nº 12.815.827/0001-32, habilitada
como Fornecedora de Vale Pedágio obrigatório, por meio da Resolução ANTT nº 4.106, de
8 de maio de 2013.
Art. 2º Este ato não suprime a possibilidade de que outros modelos e sistemas
operacionais de Vale-Pedágio Obrigatório continuem a ser utilizados em âmbito nacional,
regional ou local.
Art. 3ª Poderão ser incluídos outros modelos e sistemas operacionais desde que
previamente aprovados pela ANTT.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
PAUTA DA 227ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 10 DE JULHO DE 2025
Hora: 13h30.
Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
- Setor de Autarquia Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro Empresarial
CNC, 17º andar, Asa Norte - Brasília-DF.
Ordem do dia.
I - Procedimento(s) disciplinar(es).
01 - Processo Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000113/2021-60.
Acusado: Membro do Ministério Público do Trabalho.
Advogadas: Luciani Coimbra de Carvalho, OAB/MS 11.678-A, Luciane Ferreira
Palhano, OAB/MS 10.363, Caroline Mendes Dias, OAB/MS 13.248, Thaynara Ramos
Espínola, OAB/MS 27.275 e Igor Morais Paulino de Souza, OAB/MS 26.545.
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
II - Vista(s) regimental(is).
02 - PGEA nº 20.02.0001.0003421/2024-71.
Interessados: Procurador-Geral do Trabalho e Ministério Público do
Trabalho.
Assunto: Proposta de resolução que dispõe sobre a instauração e a tramitação
da Notícia de Fato, do Procedimento Preparatório, do Inquérito Civil e de outros
instrumentos de atuação finalística do Ministério Público do Trabalho.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão anterior: O Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta pediu,
antecipadamente, vista regimental. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano
Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 291ª Sessão Ordinária, 27/03/2025.
Decisão anterior: Renovou pedido de vista regimental o Conselheiro Sebastião
Vieira Caixeta. Ausente, momentânea e justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio
Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 292ª Sessão Ordinária, 24/04/2025.
Decisão anterior: Após a devolução da vista do Conselheiro Sebastião Vieira
Caixeta, foi concedida vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Ausente,
momentânea e justificadamente, a Conselheira Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 293ª
Sessão Ordinária, 28/05/2025.
Decisão anterior: Renovou pedido de vista regimental o Conselheiro Fábio Leal
Cardoso. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel, Ivana
Auxiliadora Mendonça Santos e o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 294ª
Sessão Ordinária, 26/06/2025.
III - Outro(s) Feito(s).
03 - PGEA nº 20.02.1000.0000692/2025-81.
Requerente: Soraya Tabet Souto Maior - Procuradora Regional do Trabalho.
Assunto: Pedido de desoneração do encargo de Presidenta da Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.000848/2024-91. Indicação de novo(a)
Membro(a).
Processo sem relator(a).
04 - PGEA nº 20.02.1000.0000729/2025-52.
Requerente: Heloisa Siqueira de Jesus - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Pedido de dispensa do encargo de integrar a Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.000848/2024-91 - Indicação de novo(a)
Membro(a).
Processo sem relator(a).
05 - PGEA nº 20.02.0002.0000038/2025-20.
Interessada: Câmara de Coordenação e Revisão do MPT.
Assunto: Edital nº 46/2025 - Indicação de Membro(a)s para compor, na condição
de Titulares e Suplentes, a 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público
do Trabalho, para mandato de dois anos, com início em 03 de setembro de 2025.
Processo sem relator(a).
Decisão anterior: Retirado de pauta a pedido do Presidente José de Lima
Ramos Pereira. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel, Ivana
Auxiliadora Mendonça Santos e o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 294ª
Sessão Ordinária, 26/06/2025.
06 - PGEA nº 20.02.0001.0004052/2025-06.
Interessada: Câmara de Coordenação e Revisão do MPT.
Assunto: Edital nº 48/2025 - Indicação de Membro(a)s para compor, na condição
de Titulares e Suplentes, a 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público
do Trabalho, para mandato de dois anos, com início em 03 de setembro de 2025.
Processo sem relator(a).
Decisão anterior: Retirado de pauta a pedido do Presidente José de Lima
Ramos Pereira. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel, Ivana
Auxiliadora Mendonça Santos e o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 294ª
Sessão Ordinária, 26/06/2025.
07 - PGEA nº 20.02.0001.0004053/2025-76.
Assunto: Edital nº 49/2025 - Indicação de Membro(a)s para compor, na condição
de Titulares e Suplentes, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público
do Trabalho, para mandato de dois anos, com início em 03 de setembro de 2025.
Processo sem relator(a).
Decisão anterior: Retirado de pauta a pedido do Presidente José de Lima
Ramos Pereira. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel, Ivana
Auxiliadora Mendonça Santos e o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 294ª
Sessão Ordinária, 26/06/2025.
08 - PGEA nº 20.02.1400.0000449/2025-60.
Interessados: Marcelo José Fernandes da Silva - Procurador Regional do
Trabalho; Márcia Bacher Medeiros - Procuradora Regional do Trabalho; e Procuradoria
Regional do Trabalho da 14ª Região/RO.
Assunto: Pedido de autorização para atuar em 1° Grau de jurisdição nos feitos
vinculados ao GAET da CODEMAT Regional.
Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes.
09 - PGEA nº 20.02.0300.0000952/2025-69
Requerente: Gabinete do Procurador-Chefe - PRT 3ª Região
Assunto: Redimensionamento da Procuradoria do Trabalho do Município de
Pouso Alegre - Transferência de Ofício entre Unidades.
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta
Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem,
independentemente de nova inclusão em pauta.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
FÁBIO LEAL CARDOSO
Conselheiro Secretário