RESOLUÇÃO Nº 14, DE 5 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 14, DE 5 DE JULHO DE 2025
Regulamenta a concessão de diárias, auxílio
representação, gratificações e passagens aéreas no
âmbito do Conselho Regional de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional da 13ª Região - CREFITO-13 e
dá outras providências.
O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da
13ª Região - CREFITO-13, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e
cumprindo o deliberado em sua 142ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 05
de julho de 2025, na sede da Autarquia, situada na Rua Antônio Maria Coelho, 1400,
Centro, em Campo Grande-MS, em conformidade com a Lei 6.316/75;
CONSIDERANDO que o §3º do artigo 2º da Lei Federal n º 11.000/2004
autoriza a edição de normas para a concessão de diárias, jetons e auxílio
representação;
CONSIDERANDO a Portaria-TCU nº 443/2018 como delineadora de
conformidade para órgãos da Administração Pública;
CONSIDERANDO a Resolução COFFITO nº 592, de 27 de agosto de 2024, que
regula a concessão de diárias, gratificações, auxílio de representação, passagens aéreas
e hospedagem no Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e nos
Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.;
CONSIDERANDO que a Resolução COFFITO nº 592/2024 revogou as
Resoluções COFFITO nº 315/2006, nº 352/2008, nº 355/2008 e nº 540/2021;
resolve:
Art. 1º. Ao Conselheiro (a) - efetivo ou suplente, Delegado (a) de
Representação Política Regional, colaborador (a) eventual, empregado (a) do CREFITO-
13, estagiário (a), designados (as) agentes para efeitos administrativos, que se
deslocarem a serviço ou que se encontrarem representando o CREFITO-13 em outro
lugar, dentro ou fora do território nacional, diverso de Campo Grande-MS (local de
sede deste Conselho Regional) ou da sede de seu domicílio, quando não residentes no
município de Campo Grande-MS, será devido o pagamento de diárias.
§ 1º - Os valores das diárias referidas no caput estão estabelecidos no Anexo I.
§2º - As despesas com passagens aéreas não estão incluídas no valor da
diária, devendo seguir os critérios e procedimentos próprios estabelecidos no art. 12
desta Resolução.
§ 3º É devido metade do valor da diária no caso de afastamento que não exija pernoite.
§ 4º Fica vedada a concessão de diárias ao prestador de serviço, devendo
prever suas despesas e custos no contrato firmado com a autarquia.
§ 5º O CREFITO-13 poderá arcar com os custos do deslocamento
interestadual e/ou intermunicipal fora da mesma região metropolitana, podendo ser
aéreo, terrestre, fluvial, marítimo ou com carro da própria autarquia.
§ 6º Diárias fora do país devem ser obrigatoriamente autorizadas
previamente pelo plenário do CREFITO-13, sendo as passagens aéreas relativas aos
deslocamentos em classe econômica.
§ 7º A solicitação de deslocamento deve estar devidamente justificada e
corresponder aos interesses e finalidades da Instituição.
§ 8º As diárias internacionais serão concedidas em dólar dos Estados Unidos da
América, exceto quando relativas à viagem com destino a países membros da Comunidade
Europeia, situação em que o valor correspondente será convertido em euro.