RECOMENDAÇÃO CJF Nº 4, DE 26 DE JUNHO DE 2025

RECOMENDAÇÃO CJF Nº 4, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Recomenda a instituição da modalidade "tramitação
ágil" ou sistema equivalente de procedimento
automatizado de demandas no âmbito da Justiça
Federal.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições legais e
regimentais, tendo em vista o decidido no Processo SEI/CJF n. 0002214-
13.2025.4.90.8000,
CONSIDERANDO o princípio da razoável duração do processo e os meios que
garantem a celeridade de sua tramitação, conforme o art. 5º, inciso LXXVIII, da
Constituição Federal;
CONSIDERANDO o princípio da eficiência na Administração Pública (art. 37 da
Constituição Federal);
CONSIDERANDO as metas do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n. 16 da
Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), voltadas a promover o Estado de
Direito, com garantia de igualdade de acesso à Justiça para todos(as), e a fortalecer
instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis;
CONSIDERANDO os princípios da cooperação e da eficiência no processo civil,
arts. 6º e 8º da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil;
CONSIDERANDO o Programa 4.0 do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO a implementação da "tramitação ágil" de processamento
automatizado de demandas abrangendo benefícios por incapacidade na 4ª Região
(Resolução Conjunta n. 24, de 13 de fevereiro de 2023) e da 2ª Região (Resolução n. TRF2-
RSP-2024/00041, de 14 de junho de 2024);
CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 350, de 27 de outubro de 2020, e anexo,
que estabelecem diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre
órgãos do Poder Judiciário e outras instituições;
CONSIDERANDO que os arts. 15 e 16 da Resolução CNJ n. 350, de 27 de
outubro de 2020, estabelecem a necessidade de cooperação interinstitucional com o
objetivo de "promover o aprimoramento da administração da justiça, a celeridade e a
efetividade da prestação jurisdicional";
CONSIDERANDO a proposta de quesitação mínima unificada para as perícias
administrativas e judiciais dos benefícios previdenciários por incapacidade prevista na
Resolução CNJ n. 595, de 21 de novembro de 2024;
CONSIDERANDO que a automatização de atos não decisórios tornará mais
eficiente o processo judicial, de modo a reduzir o tempo médio de tramitação e contribuir
para a razoável duração do processo, eliminando "tempos mortos", resolve:
Art. 1º Os Tribunais Regionais Federais devem instituir a modalidade
"tramitação ágil" ou sistema equivalente de processamento automatizado de demandas
judiciais no âmbito de suas jurisdições, com base em metadados acessados pelos
respectivos sistemas processuais judiciais eletrônicos (e-Proc ou PJe).
Art. 2º A "tramitação ágil" ou sistema equivalente deverá ser oferecida(o) para
o fluxo automatizado de processamento definido pelos Tribunais Regionais Federais, a
exemplo daqueles constantes do Anexo II da Resolução Conjunta n. 24/2023, do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, bem como do Anexo I da Resolução n. TRF2-RSP-
2024/00041, com as adaptações que se fizerem necessárias à realidade de cada Região e
ao sistema processual judicial eletrônico em uso.
Art. 3º A "tramitação ágil" ou sistema equivalente compreende a adoção de
fluxo automatizado de processamento de ações previdenciárias relativas aos seguintes
benefícios por incapacidade: aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por
incapacidade temporária e auxílio-acidente.
Art. 4º A implantação da "tramitação ágil" ou sistema equivalente aplica-se aos
procedimentos do juízo comum e àqueles do Juizado Especial Federal.
Art. 5º Atos de cunho não decisório poderão ser lançados de forma
automatizada no sistema processual judicial eletrônico, a partir de regras criadas pelos
Tribunais Regionais Federais ou pelas unidades, baseados em metadados do próprio
sistema processual ou provenientes de sistemas eletrônicos de outras entidades.
§ 1º Os atos processuais que independem de despacho judicial, realizados
pelo(a) diretor(a) de Secretaria ou por servidores(as) devidamente autorizados(as), devem
ser automatizados na forma desta Recomendação.
Art. 6º Na "tramitação ágil" ou sistema equivalente de processamento
automatizado, o fluxo seguirá de acordo com os dados informados no sistema processual
judicial eletrônico, que devem estar em conformidade com o conteúdo dos documentos
juntados.
Parágrafo único. No caso de divergência entre os dados informados e os da
documentação, caberá ao juízo da unidade judiciária adotar as providências para
regularizar a situação de divergência.
Art. 7º A perícia médica, no âmbito da "tramitação ágil" ou sistema
equivalente, deverá observar a quesitação mínima unificada e as informações solicitadas
no Sistema de Perícias Judiciais (Sisperjud), desenvolvido na PDPJ-Br, nos termos do art. 2º
da Resolução CNJ n. 595/2024.
Art. 8º Esta Recomendação visa promover a eficiência e a uniformidade da
prestação jurisdicional quanto às demandas que podem se beneficiar da "tramitação ágil"
ou sistema equivalente em toda a Justiça Federal, resguardada a autonomia dos Tribunais
Regionais Federais na organização dos serviços judiciários.
Art. 9º Fica estabelecido o prazo de 60 dias, aos Tribunais Regionais Federais que
ainda não instituíram a modalidade "tramitação ágil" ou sistema equivalente de
processamento automatizado em relação às ações de benefícios por incapacidade, para
apresentar o respectivo cronograma de implantação à Corregedoria-Geral da Justiça Federal.
Art. 10. Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.
Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução nº 738, de 28 de junho de 2025, publicada no DOU, Seção 1, pág. 181, de
02/07/2025, onde se lê: Resolução nº 738, de 28 de junho de 2025, leia-se: Resolução
CFBio nº 738, de 28 de junho de 2025.
CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
RETIFICAÇÃO
No Art. 10 da Resolução-COFFITO nº 618, de 25 de junho de 2025, publicada no
DOU de 4 de julho de 2025, Edição: 124, Seção: 1, p. 381, onde se lê: "... assim como o
RBBF, [...]."; leia-se: "... assim como o RBPF, [...].".
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 3 DE JULHO DE 2025
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº
000208.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará (PEP nº
000006/2023) 1° APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Francisco de Assis Alves - CRM/PA nº 8.957
2° APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Marcelo Delfino Pedrosa - CRM/PA nº 10.469 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 04 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento aos
recursos interpostos pelos apelantes/denunciados. Com relação ao 1°
apelante/denunciado, por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º, 3º e 32 do Código de Ética
Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18). Com relação ao 2° apelante/denunciado,
por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de
origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO",
prevista na alínea "b" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi
caracterizada a infração ao artigo 1º do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM
nº 2.217/18), tudo nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 6 de junho de
2025. (data do julgamento) NAZARENO BERTINO VASCONCELOS BARRETO, Presidente da
Sessão; KRIKOR BOYACIYAN, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000217.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 014.449-737/2018) APELANTE/DENUNCIADO:
Dr. Adalberto Pereira Martins - CRM/SP nº 95.128 Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da Câmara Especial nº 03 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho
Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO
PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo 23 do Código de Ética
Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos no
artigo 23 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e
descaracterizada a infração ao artigo 17 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução
CFM nº 1.931/09), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 5 de junho de
2025. (data do julgamento) CLEITON CASSIO BACH, Presidente da Sessão; FLÁVIO FREITAS
BARBOSA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000219.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 015.085-615/2019) APELANTE/DENUNCIADO:
Dr. Marcelo Peroco Luiz da Costa - CRM/SP nº 100.080 Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da Câmara Especial nº 02 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho
Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Suspensão do Exercício
Profissional por 30 (trinta) dias", prevista na alínea "d", para lhe aplicar a "CENSURA
PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57
e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 87 e 90 do Código de Ética
Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos
artigos 87 e 90 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e
descaracterizada a infração ao artigo 35 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução
CFM nº 1.931/09), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 6 de junho de
2025. (data do julgamento) JOÃO HELIO LEONARDO DE SOUSA, Presidente da Sessão;
MARCOS LIMA DE FREITAS, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000221.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 014.613-143/2019) 1°
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Danilo Gobbo Braz - CRM/SP nº 138.407 2°
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Luis Alberto Contrera Bergamo - CRM/SP nº 98.545 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 04 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer os recursos, dar provimento
parcial ao recurso interposto pelo 1º apelante/denunciado e negar provimento ao recurso
interposto pelo 2º apelante/denunciado. Com relação ao 1° apelante/denunciado, por
unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de
origem, que lhe aplicou a sanção de "Censura Confidencial em Aviso Reservado", prevista
na alínea "b", para lhe aplicar a "ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO",
prevista na alínea "a" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi
caracterizada a infração aos artigos 1º, 32 e 87 do Código de Ética Médica de 2009
(Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º, 32 e 87
do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18). Com relação ao 2°
apelante/denunciado, por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º, 32 e 87 do Código de Ética
Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos
artigos 1º, 32 e 87 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), tudo
nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 5 de junho de 2025. (data do
julgamento) NAZARENO BERTINO VASCONCELOS BARRETO, Presidente da Sessão; ANTONIO
CARLOS SANCHES DE OLIVEIRA JUNIOR, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000226.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte (PEP nº 000016/2018)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Julio Cesar de Medeiros Dantas - CRM/RN nº 7.881 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 02 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao
recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei
nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (negligência) e
32 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também
estão previstos nos artigos 1º e 32 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº
2.217/18), nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 5 de junho de 2025. (data
do julgamento) JOÃO HELIO LEONARDO DE SOUSA, Presidente da Sessão; IVNA DEISE DA
SILVA AMANAJÁS, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000228.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (PEP nº 000025/2021)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Thael Soveral Pires - CRM/RS nº 38.489 Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da Câmara Especial nº 02 do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 14, 35 e 102 do Código de Ética
Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator.
Brasília, 6 de junho de 2025. (data do julgamento) MARCOS LIMA DE FREITAS, Presidente
da Sessão; MARCELO LEMOS DOS REIS, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000239.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Goiás (PEP nº 000071/2022) APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Paulo
Segantine Junior - CRM/GO nº 8.653 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em
que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara
Especial nº 03 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em
conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por
unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de
origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL",
prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi
caracterizada a infração aos artigos 1º (negligência) e 7º do Código de Ética Médica de
2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º e
7º do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e descaracterizada a
infração ao artigo 32 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09),
nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 5 de junho de 2025. (data do
julgamento) FLÁVIO FREITAS BARBOSA, Presidente da Sessão; LEOPOLDINA MILANEZ DA
SILVA LEITE, Relatora.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor