PORTARIA SUFRAMA Nº 2.034, DE 3 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.034, DE 3 DE JULHO DE 2025
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa LIVOLTEK POWER BRASIL LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no
uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, §3º, os
termos do Parecer de Engenharia nº 80/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº
90/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que
consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.002410/2025-49, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa LIVOLTEK
POWER BRASIL LTDA., CNPJ: 50.562.508/0001-51, Inscrição SUFRAMA: 21.0195.39-8, na Zona
Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 80/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do
Parecer de Economia nº 90/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de PLACA DE CIRCUITO
IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), código SUFRAMA 0361, recebendo os
benefícios fiscais previstos no Art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e
legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo
às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos
de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta
Portaria, seja obtida mediante a aplicação da fórmula do §1º do Art. 7º do Decreto-Lei nº
288, de 28 de fevereiro de 1967, conforme dita o §1º do Art. 2º da Lei nº 8.387/91.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico estabelecido na Portaria
Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 27, 4 de junho de 2020;
II - o investimento em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
(PD&I), no percentual mínimo exigido pela legislação vigente sobre o faturamento bruto no
mercado interno, deduzidos os tributos correspondentes à comercialização do produto a que
se refere o Art. 1º desta Portaria e o valor das aquisições de produtos incentivados, conforme
legislação pertinente;
III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas
em vigor; e
V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA