PORTARIA SUFRAMA Nº 2.032, DE 3 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.032, DE 3 DE JULHO DE 2025
Aprova o projeto industrial SIMPLIFICADO de
IMPLANTAÇÃO da empresa AMAZON PORRIDGE
LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a
Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da
SUFRAMA, no Art. 11, §3º, os termos do Parecer de Engenharia nº
81/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 93/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da
Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-
SUFRAMA nº 52710.001984/2025-08, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial SIMPLIFICADO de IMPLANTAÇÃO da
empresa AMAZON PORRIDGE LTDA., CNPJ: 50.885.736/0001-62 e Inscrição SUFRAMA:
22.0120.33-1, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
81/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 93/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS E ALIMENTOS PREPARADOS COM MATÉRIAS-
PRIMAS REGIONAIS, código SUFRAMA 2314, recebendo os incentivos previstos no
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387,
de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a qual se refere o Art.
1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial
SEPEC/ME/SEXEC/MCTI n° 8805, de 5 de outubro de 2022 e Portaria Interministerial
MDIC/MCTI nº 101, de 14 de março de 2025;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25
de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas
em vigor.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA