PORTARIA SRT/MGI Nº 5.393, DE 4 DE JULHO 2025 (parte 3 de 3)

ANEXO I
TABELA INDICATIVA DE ENQUADRAMENTO
. .VÍNCULO OBJETO DO REQUERIMENTO .TABELA DE REFERÊNCIA DO ENQUADRAMENTO .REQUISITOS
. .
Art. 3º, I, Lei nº 13.681, de 2018
POLICIAIS MILITARES BOMBEIROS MILITARES
.
ANEXO I-A à Lei nº 10.486, 2002
(Art. 6º e 7º da Lei nº 13.681 e art. 9º, Decreto nº
9.324, de 2018)
.
Correlação direta do posto ou da graduação
(art. 3º, § 1º, I, Lei nº 13.681, de 2018)
. .
Art. 3º, II, Lei nº 13.681, de 2018
POLICIAIS CIVIS
ART. 6º, da Emenda Constitucional 79 e Emenda Constitucional 98
ativos, inativos e pensionistas
.
ANEXO VI à Lei nº 11.358, de 2006
.
1 categoria para cada 5 anos ininterruptos
(art. 3º, § 1º, II, Lei nº 13.681, de 2018)
. .
Art. 11-A, Decreto nº 9.324, de 2018
PERITO CRIMINAL
Art. 11-A, parágrafo único, Decreto nº 9.324, 2018
PERITO MÉDICO-LEGISTA
.
ANEXO VI à Lei nº 11.358, de 2006
.
Diploma em Física, Química, Ciências Contábeis, Ciência da
Computação, Informática, Geologia, Odontologia, Farmácia,
Bioquímica, Mineralogia ou Engenharia.
Diploma em Medicina.
. .
Art. 3º, III, Lei nº 13.681, de 2018
MAGISTÉRIO
.
ANEXO II à Lei nº 13.681, de 2018 (regime estatutário)
.
Nível Superior ou Intermediário
20 horas, 40 horas ou dedicação exclusiva
1 nível a cada 18 meses - contados em dias, descontados
os afastamentos
(art. 3º, § 1º, III, Lei nº 13.681, 2018)
. .
Art. 3º, IV, Lei nº 13.681, de 2018
SERVIDOR
.
ANEXO III à Lei nº 13.681, de 2018
art. 8º, § 2º da Lei nº 13.681, de 2018
Regime estatutário da Lei 8.112, de 1990 - art. 14,
Decreto nº 9.324, de 2018
.
Cargo em que foi admitido (art. 8º, Decreto nº 9.324, de
2018)
1 padrão para 12 meses - contados em dias, descontados
afastamentos (art. 3º, § 1º, IV e art. 9º, §§ 2º e 3º, da Lei
nº 13.681, de 2018)
Vedação de mudança do nível de escolaridade (art. 8º, § 3º,
da Lei nº 13.681, de 2018)
.
Art. 3º, V, Lei nº 13.681, de 2018
TAF (art. 7º da Emenda Constitucional 79 e 5º da Emenda
Constitucional 98)
ativos, inativos e pensionistas
. ANEXO VII à Lei nº 13.464, de 2017 Nível superior
. . .Tabela a .1 padrão para 12 meses (art. 26, Lei nº 13.464/17)
. .
Arts. 12 e 13, Lei nº 13.681, de 2018
EMPREGADOS
(possui vínculo atual)
.
ANEXO VI à Lei nº 13.681, de 2018 (regime celetista e
RGPS) art. 16, Dec. nº 9.324, de 2018
.
Nível de escolaridade do emprego ocupado na data da
entrega do requerimento
1 padrão para 12 meses - contados em dias, descontados
afastamentos
(art. 12 e 13, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 13.681, de 2018)
. .
Art. 12, Lei nº 13.681, de 2018
PESSOAS da Emenda Constitucional 98
(não possuem vínculo atual)
.
ANEXO VI à Lei nº 13.681, de 2018 (regime celetista e
RGPS)
.
Nível de escolaridade do emprego do contrato de trabalho e
ocupado na data de desligamento, demissão ou extinção do
contrato
(art. 10, do Decreto nº 9.324, de 2018)
1 padrão para 12 meses - contados em dias, descontados
afastamentos.
. .
Art. 8º, §§ 1º-3º, Decreto nº 9.324, de 2018
COMISSIONADOS FUNÇÃO DE CONFIANÇA
.
Lei nº 8.647, de 1993
Correlação - DAS e Funções Gratificadas (expedida
pelo órgão central do Sipec)
.
Atribuições de assessoramento
. .
Art. 10, § 2º, Decreto nº 9.324, de 2018
COOPERATIVADOS
.
ANEXO VI à Lei nº 13.681, de 2018 (regime celetista)
.
Último emprego ocupado, respeitado o nível de
escolaridade
.
Art. 29, Lei nº 13.681, de 2018
APO - Servidores incorporados ao quadro da União,
desempenhavam atribuições de PLANEJAMENTO ORÇAMENTO ou
CONTROLE INTERNO nos órgãos e entidades da administração
pública direta, autárquica e fundacional dos Territórios e Estados AP,
RR e RO
ANEXO IV à Lei nº 11.890, de 2008 Nível Superior
. (art. 29, § 4º, Lei nº 13.681, de 2018) tabela a
. . .e Carreira de Planejamento e
Orçamento - Lei nº 8.270, de 1991
Carreira de Finanças e Controle - Lei nº 13.327,
de 2016
.
Nível Intermediário tabelas b e c
ANEXO II
TABELA DE ENQUADRAMENTO E MANIFESTAÇÃO DE CONCORDÂNCIA DO REQUERENTE
Enquadramento/Reenquadramento com base na Lei nº 12.249/2010 combinado com a Lei nº 13.681/2018
Regime:( ) Estatutário( ) Celetista( ) Comissionado
Vínculo:( ) Ativo( ) Inativo( ) Beneficiário(a) de Pensão
Requerente:
CPF:
Processo Administrativo:
Cargo/Emprego Objeto da Transposição:
Cargo/Emprego a ser enquadrado no Governo Federal:
Data de ingresso:
DESENVOLVIMENTO DO(A) SERVIDOR(A)/EMPREGADO(A)
Classe
Padrão
Evolução
Nível de escolaridade
Relator(a)
Nos mesmos termos,
Revisor(a)
De acordo.
Revisor(a)
Declaro ciência do enquadramento acima proposto para a inclusão no Quadro em extinção da Administração Pública Federal e manifesto minha expressa
( ) CONCORDÂNCIA ( ) DISCORDÂNCIA
Ocupo outro cargo, função ou emprego público na administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou Municípios.
( ) não ( ) sim, na esfera ( ) Federal ( ) Estadual ( ) Municipal
Recebo proventos de aposentadoria ou pensão, ou sou militar reformado ou da reserva remunerada
( ) não ( ) sim, na esfera ( ) Federal ( ) Estadual ( ) Municipal
ADERIU a ALGUM Programa de Desligamento Voluntário - PDV Federal?
( ) não ( ) sim
Assinatura do Requerente
ANEXO III
LISTA DE CONFERÊNCIA DA REGULARIDADE PROCESSUAL DE REQUERIMENTO PARA PUBLICAÇÃO EM PORTARIA
A) COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009
. .1 .Termo de Opção tempestivo .
. .2 .Documentos pessoais .
. .3 .Instrumento de procuração com poderes específicos, no caso de Termo de Opção firmado por procurador .
. .4 .Prova de admissão no vínculo .
. .5 .Escolaridade relativa ao cargo/emprego de contratação, se necessário .
. .6 .Ativo: Prova de permanência no vínculo até a atualidade - Art. 3º, § 3º e Art. 12, §1º da Lei nº 13.681, de 2018 .
. .7 .Aposentado(a): Prova da concessão da aposentadoria no vínculo a ser transposto - Art. 35, inciso I, da Lei nº 13.681, de 2018 .
. .8 .Pensionista: Prova da concessão da pensão no vínculo a ser transposto - Art. 35, inciso II, da Lei nº 13.681, de 2018 .
. .9 .Consulta à RFB .
. .10 .Consulta ao TSE - situação eleitoral - Comprovação de estar em gozo de direitos políticos - Art. 7º, inciso V, do Decreto nº 9.324, de 2018 .
. .11 .Consulta ao CNIS .
. .12 .Consulta ao SIAPE .
. .13 .Comprovação de não incidência do artigo 7º, incisos I, II, III e IV, do Decreto nº 9.324, de 2018 .
. .14 .Voto do Relator e Voto Divergente, se houver .
. .15 .Enquadramento .
. .16 .Ata da Câmara de Julgamento ou da Câmara de Reenquadramento .
. .17 .Intimação .
. .18 .Recurso, se houver .
. .19 .Voto do Relator e Voto Divergente, se houver .
. .20 .Ata da Câmara Recursal .
. .21 .Tabela de Enquadramento e concordância .
. .22 .Desistência .
B) COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98/2017
. .1 .Termo de Opção tempestivo .
. .2 .Documentos pessoais .
. .3 .Instrumento de procuração com poderes específicos, no caso de Termo de Opção firmado por procurador .
. .4 .Prova de admissão no vínculo - Art. 31, § 4º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998 .
. .5 .Prova de permanência no vínculo por 90 dias - Art. 31, § 4º, inciso II c/c § 5º, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998 .
. .6 .Escolaridade relativa ao cargo/emprego de contratação, se necessário .
. .7 .Aposentado(a): Prova da concessão da aposentadoria no vínculo a ser transposto - Art. 35, inciso I, da Lei nº 13.681, de 2018 .
. .8 .Pensionista: Prova da concessão da pensão no vínculo a ser transposto - Art. 35, inciso II, da Lei nº 13.681, de 2018 .
. .9 .Consulta à RFB .
. .10 .Consulta ao TSE - situação eleitoral - Comprovação de estar em gozo de direitos políticos - Art. 7º, inciso V, do Decreto nº 9.324, de 2018 .
. .11 .Consulta ao CNIS .
. .12 .Consulta ao SIAPE .
. .13 .Comprovação de não incidência do artigo 7º, caput, incisos I, II, III e IV, do Decreto nº 9.324, de 2018 .
. .14 .Voto do Relator e Voto Divergente, se houver .
. .15 .Enquadramento .
. .16 .Ata da Câmara de Julgamento ou da Câmara de Reenquadramento .
. .17 .Intimação .
. .18 .Recurso, se houver .
. .19 .Voto do Relator e Voto Divergente, se houver .
. .20 .Ata da Câmara Recursal .
. .21 .Tabela de Enquadramento e concordância .
. .22 .Desistência .
ANEXO IV
REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DO PROCESSO
. .NOME:
. .CPF:
. .NÚMERO DO PROCESSO:
. .Solicito tramitação prioritária do processo, por motivo de:
. .( ) idade - acima de 60 anos
. .( ) idade - acima de 80 anos
. .( ) patologia prevista no 69-A da Lei nº 9.784, de 1999 e/ou no art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
*anexar laudo médico atualizado
Assinatura
ANEXO V
CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-CARGOS DE ASSESSORAMENTO DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE CARÁTER NÃO EFETIVO - CAEx
a) Cargos de Assessoramento do Quadro em Extinção de Caráter Não Efetivo - CAEx-AP originários do Extinto Território do Amapá, do Estado que o sucedeu ou das prefeituras
neles localizadas
. .
Cargos de Assessoramento do Quadro em Extinção de Caráter Não Efetivo - CAEx-AP originários do Extinto Território do Amapá, do
Estado que o sucedeu ou das prefeituras neles localizadas
.Nível hierárquico correspondente nas
estruturas das funções de confiança ou cargos
em comissão do ex-Território do Amapá, do
Estado que o sucedeu ou das prefeituras neles
localizadas
. .
CAEx-AP 7
.1º Nível hierárquico - Autoridade subordinada
à autoridade máxima do Poder Executivo ou ao
Secretário do ex-Território do Amapá, do
Estado que o sucedeu ou das prefeituras neles
localizadas
. .CAEx-AP 6 .2º Nível hierárquico
. .CAEx-AP 5 .3º Nível hierárquico
. .CAEx-AP 4 .4º Nível hierárquico
. .CAEx-AP 3 .5º Nível hierárquico
. .CAEx-AP 2 .6º Nível hierárquico
. .CAEx-AP 1 .Demais níveis hierárquicos
b) Cargos de Assessoramento do Quadro em Extinção de Caráter Não Efetivo - CAEx-RR originários do Extinto Território de Roraima, do Estado que o sucedeu ou das prefeituras
neles localizadas.
.
Nível hierárquico
. correspondente nas
.
Cargos de Assessoramento do Quadro em Extinção de Caráter Não Efetivo- CAEx-RR originários do Extinto Território de Roraima, do
Estado que o sucedeu ou das prefeituras neles localizadas
estruturas das funções de confiança ou cargos
em comissão do ex-Território
de Roraima, do Estado que
. o sucedeu ou das
. . .prefeituras neles localizadas
. .
CAEx-RR 7
.1º Nível hierárquico - Autoridade subordinada à
autoridade máxima do Poder Executivo ou ao
Secretário do ex-Território de Roraima, do
Estado que o sucedeu ou das prefeituras neles
localizadas
. .CAEx-RR 6 .2º Nível hierárquico
. .CAEx-RR 5 .3º Nível hierárquico
. .CAEx-RR 4 .4º Nível hierárquico
. .CAEx-RR 3 .5º Nível hierárquico
. .CAEx-RR 2 .6º Nível hierárquico
. .CAEx-RR 1 .Demais níveis hierárquicos
ANEXO VI
TABELAS DE CORRELAÇÃO DE REMUNERAÇÃO
a) Tabela de correlação das remunerações dos Cargos Comissionados Executivos - CCE do Poder Executivo Federal com as remunerações dos cargos em comissão do Grupo-Cargos
de Assessoramento do Quadro em Extinção de Caráter Não Efetivo- CAEx-AP originários do Extinto Território do Amapá, do Estado que o sucedeu ou das prefeituras neles localizadas.
.
CARGOS DE
. ASSESSORAMENTO DO
. NÍVEL CORRESPONDENTE DE CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO QUADRO EM
. - CCE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL EXTINÇÃO DE
. CARÁTER NÃO
. . .EFETIVO - CAEx-AP
. .CCE 18 .CAEx-AP 7
. .CCE 17 .CAEx-AP 6
. .CCE 15 .CAEx-AP 5
. .CCE 13 .CAEx-AP 4
. .CCE 10 .CAEx-AP 3
. .CCE 7 .CAEx-AP 2
. .CCE 5 .CAEx-AP 1
b) Tabela de correlação das remunerações dos Cargos Comissionados Executivos - CCE do Poder Executivo Federal com as remunerações dos cargos em comissão do Grupo-Cargos
de Assessoramento do Quadro em Extinção de Caráter Não Efetivo - CAEx-RR originários do Extinto Território de Roraima, do Estado que o sucedeu ou das prefeituras neles localizadas
.
CARGOS DE
. ASSESSORAMENTO DO
. NÍVEL CORRESPONDENTE DE CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO QUADRO EM
. - CCE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL EXTINÇÃO DE
. CARÁTER NÃO
. . .EFETIVO - CAEx-RR
. .CCE 18 .CAEx-RR 7
. .CCE 17 .CAEx-RR 6
. .CCE 15 .CAEx-RR 5
. .CCE 13 .CAEx-RR 4
. .CCE 10 .CAEx-RR 3
. .CCE 7 .CAEx-RR 2
. .CCE 5 .CAEx-RR 1