PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.966, DE 3 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.966, DE 3 DE JULHO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da
Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME nº 101, de 22 de março de
2016, e o que consta no Processo nº 48340.004018/2022-70, resolve:
Art. 1º Definir, na forma do Anexo à presente Portaria, os montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia da Usina Termelétrica denominada UTE
CVW, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UTE.AI.AL.049853-0.01, com capacidade instalada de 40,0 MW, localizada no município de Coruripe, estado de
Alagoas, de titularidade da empresa CVW Energética Ltda..
§ 1º Os montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia da UTE CVW referem-se ao Ponto de Medição Individual - PMI.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Medição Individual - PMI até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas
do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da UTE CVW poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3º Ficam revogados os montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia da Usina Termelétrica - UTE CVW definidos nos Anexos I e II da Portaria n.
937/SPE/MME, de 14 de setembro de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE