PORTARIA SERES/MEC Nº 427, DE 4 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SERES/MEC Nº 427, DE 4 DE JULHO DE 2025
Altera a Portaria SERES/MEC nº 45, de 29 de janeiro
de 2025, que institui o Programa de Gestão e
Desempenho - PGD no âmbito da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior do
Ministério da Educação - PGD-SERES
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 5º da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de
2024, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022,
e o art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, resolve:
Art. 1º A Portaria SERES/MEC nº 45, de 29 de janeiro de 2025, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 6º ....................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 7º A participação no PGD não constitui direito adquirido, estando
condicionada à capacidade operacional da unidade e ao alinhamento com os objetivos
estratégicos da Secretaria.
§ 8º Quando o número de interessados for superior ao quantitativo de vagas
disponíveis na unidade de execução, poderá ser adotado sistema de seleção ou regime de
revezamento entre os agentes públicos, conforme critério estabelecidos pela chefia da
unidade, respeitados os parâmetros definidos na Portaria nº 1.087, de 31 de outubro de
2024.
§ 9º A permanência dos participantes no PGD-SERES está condicionada à
avaliação periódica de suas entregas e desempenho, conforme critérios definidos no plano
de trabalho e nos normativos complementares, podendo ser revista a qualquer tempo no
interesse da Administração."
Art. 2º A distribuição do quantitativo de vagas para participação na modalidade
teletrabalho, por unidade e por situação do agente público, observará o Anexo desta
Portaria.
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SERES n.º 395, de 15 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial
da União n.º 158, de 16 de agosto de 2024, Seção 1, pág. 31, à linha 39, da coluna "N.º
de vagas totais anuais", do Anexo, onde se lê: "1000 (mil)", leia-se: "750 (setecentas e
cinquenta)". (Processo e-MEC n.º 201906058 e Processo SEI 23000.012304/2025-81).
Parágrafo único. Será admitido o remanejamento de vagas não ocupadas entre
as unidades, desde que respeitado o limite total da Secretaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO