PORTARIA SENATRAN Nº 494, DE 2 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SENATRAN Nº 494, DE 2 DE JULHO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
confere o art. 19, incisos I e VI, da Lei nº 9.503, de 1997, que estabeleceu o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta no Processo Administrativo nº
50000.005826/2025-08, resolve:
Art. 1º A pessoa jurídica Instituto Tecnológico de Transporte e Trânsito LTDA,
inscrita no CNPJ nº 03.554.290/0001-03, por força de determinação judicial, fica autorizada
a oferecer, na modalidade de ensino a distância, os cursos de capacitação de instrutor de
trânsito, diretor-geral e diretor de ensino de Centro de Formação de Condutores (CFC).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO