PORTARIA SE/MS Nº 829, DE 4 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SE/MS Nº 829, DE 4 DE JULHO DE 2025
Dá publicidade ao resultado da análise de
prestação de contas anual de projeto executado
no âmbito do Programa Nacional de Apoio à
Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência
(Pronas/PCD).
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE SUBSTITUTA, no uso
das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de
28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de
setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica
(Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com
Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº
7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI
à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas
anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da
Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Razão Social: Associação Pestalozzi de Jaguaré.
CNPJ: 00.239.610/0001-42.
Município/UF: Jaguaré/ES.
Título do projeto: "Atendimento assistencial de Jaguaré".
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
do Ministério da Saúde (SAES/MS).
Tipo de análise: Execução física.
Processo NUP: 25000.042737/2020-82.
Período analisado: Exercício 2021.
Embasamento: Parecer de Mérito nº 109/2025-CGSPD/DAET/SAES/MS
(0047230330) e Despacho SAES/CGPROJ/SAES/MS (0047468780).
Resultado: Aprovada com ressalvas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANA DA SILVA PINTO CARNEIRO