PORTARIA MEC Nº 496, DE 7 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 496, DE 7 DE JULHO DE 2025
Institui a Estratégia Pedagógica Rumo Certo e a Rede
Nacional de Implementação do Programa Pé-de-Meia
- Renapem, no âmbito do Programa Pé-de-Meia,
criado pelo Decreto nº 11.901, de 26 de janeiro de
2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º,
§ 1º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de
2024, e no Decreto nº 11.901, de 26 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Estratégia Pedagógica Rumo Certo, no âmbito do
Programa Pé-de-Meia, criado pelo Decreto nº 11.901, de 26 de janeiro de 2024, com a
finalidade de implementar medidas voltadas à prevenção e à mitigação da reprovação, do
abandono e da evasão escolar no Ensino Médio.
Parágrafo único. A Estratégia Pedagógica Rumo Certo será implementada de
forma articulada entre as redes de ensino por meio de ações sistêmicas e contínuas de
prevenção e mitigação da reprovação, do abandono e da evasão escolar no Ensino
Médio.
Art. 2º A Estratégia Pedagógica Rumo Certo será implementada a partir das
seguintes ações:
I - estruturação da governança e da gestão da política de combate à
reprovação, ao abandono e à evasão escolar no Ensino Médio;
II - formação de profissionais da educação para melhoria na gestão de dados,
nas práticas pedagógicas e na gestão escolar;
III - aprimoramento da gestão educacional dos dados de matrícula e frequência; e
IV - desenvolvimento de ações preventivas contra a reprovação, o abandono e
a evasão escolar.
Art. 3º Fica instituída a Rede Nacional de Implementação do Programa Pé-de-
Meia - Renapem, com a finalidade de implementar e articular a Estratégia Pedagógica
Rumo Certo.
Art. 4º A Renapem terá a seguinte composição:
I - Coordenação Nacional, a cargo da Diretoria de Incentivos a Estudantes da
Educação Básica, da Secretaria de Educação Básica, do Ministério da Educação; e
II - Coordenações Estaduais e Distrital, compostas por:
a) até dois Articuladores Estaduais e Distrital de Gestão de Sistema do território
estadual ou distrital, indicado(s) pelas respectivas secretarias de educação, conforme
critérios estabelecidos pela Coordenação Nacional da Renapem; e
b) até dois Articuladores Estaduais e Distrital de Gestão Pedagógica do
território estadual ou distrital, indicado(s) pelas respectivas secretarias de educação,
conforme critérios estabelecidos pela Coordenação Nacional da Renapem.
Art. 5º À Coordenação Nacional compete:
I - fornecer apoio técnico e metodológico às redes de ensino estaduais e
distrital de educação para a implementação das ações estabelecidas no âmbito da
Renapem, consideradas as especificidades de cada rede de ensino;
II - propor o aprimoramento de sistemas de monitoramento da frequência e do
risco de reprovação, abandono e evasão escolar, definindo indicadores a serem
observados, a partir das particularidades vivenciadas nos estados e no Distrito Federal;
III - apoiar as redes educacionais no desenvolvimento de ações preventivas
contra a reprovação, o abandono e a evasão escolar;
IV - elaborar protocolos de gestão para as secretarias de educação, regionais de
ensino e instituições de ensino;
V - coordenar a Estratégia Pedagógica Rumo Certo;
VI - ofertar ações de qualificação e formação para os membros da Renapem;
VII - definir parâmetros para verificação de potencial de risco de abandono e
evasão dos estudantes;
VIII - elaborar, em parceria com as demais instâncias da Renapem, diagnóstico
das redes para atender aos grupos prioritários da Estratégia Pedagógica Rumo Certo;
IX - apoiar, acompanhar e monitorar a implementação das ações formativas da
Estratégia Pedagógica Rumo Certo em colaboração com as redes de ensino; e
X - apoiar, acompanhar e monitorar os resultados das instituições de ensino das
redes estaduais ou distrital, em colaboração com as redes de ensino.
Art. 6º Aos Articuladores Estaduais e Distrital de Gestão de Sistema compete:
I - coordenar a coleta de informações dos estudantes nas instituições de ensino;
II - coordenar a disponibilização de informações no Módulo Pé-de-Meia do MEC
Gestão Presente;
III - participar de formações e reuniões estruturadas pelo Ministério da
Educação sobre o Programa Pé-de-Meia;
IV - realizar reuniões periódicas com os profissionais da educação dos
respectivos territórios para alinhamento de pontos referentes à governança e ao envio dos
dados de matrícula e frequência do Programa Pé-de-Meia;
V - elaborar e encaminhar para a respectiva secretaria de educação e para a
Coordenação Nacional da Renapem o plano de ação anual estadual ou distrital;
VI - implementar e monitorar o plano de ação anual estadual ou distrital; e
VII - apoiar na qualificação e integração dos dados educacionais para a
implementação da Estratégia Pedagógica Rumo Certo em seu território.
Parágrafo único. As ações de que trata este artigo serão realizadas em
articulação com regionais de ensino e instituições de ensino do território.
Art. 7º Aos Articuladores Estaduais e Distrital de Gestão Pedagógica compete:
I - implementar a Estratégia Pedagógica Rumo Certo em seu território;
II - elaborar e encaminhar para a respectiva secretaria de educação e para a
Coordenação Nacional da Renapem o plano de ação anual estadual ou distrital;
III - implementar e monitorar o plano de ação anual estadual ou distrital;
IV - participar das formações e reuniões recomendadas e ofertadas pelo
Ministério da Educação no âmbito da Estratégia Pedagógica Rumo Certo;
V - repassar as ações formativas recebidas para as regionais de ensino e
instituições de ensino;
VI - acompanhar e monitorar as instituições de ensino de seu território;
VII - realizar reuniões periódicas com os profissionais da educação dos
respectivos territórios para alinhamento de pontos referentes à implementação da
Estratégia Pedagógica Rumo Certo e à análise de casos críticos.
Parágrafo único. As ações de que trata este artigo serão realizadas em
articulação com regionais de ensino e instituições de ensino do território.
Art. 8º Para fins de implementação da Estratégia Pedagógica Rumo Certo, as
secretarias de educação estaduais e distrital participantes do Programa Pé-de-Meia
deverão:
I - apoiar os Articuladores da Renapem do respectivo território na elaboração
do plano de ação anual estadual ou distrital para mitigar o risco de reprovação, abandono
e evasão escolar;
II - validar o plano de ação anual estadual ou distrital para mitigar o risco de
reprovação, abandono e evasão escolar;
III - definir metas e prazos para a implementação e monitoramento das ações
e dos resultados alcançados;
IV - realizar o monitoramento periódico da frequência dos estudantes;
V - incentivar os profissionais de educação a participarem das formações
relacionadas à implementação do Programa Pé-de-Meia e da Estratégia Pedagógica Rumo
Certo;
VI - adaptar, em conjunto com o Ministério da Educação, as metodologias do
Programa Pé-de-Meia à realidade e às ações já desenvolvidas na Renapem;
VII - viabilizar para que as informações sejam coletadas de forma transparente
e baseadas em dados confiáveis, tendo em vista o disposto no art. 7º, § 3º, do Decreto nº
11.901, de 26 de janeiro de 2024, utilizando ferramentas tecnológicas e metodológicas
recomendadas pelo Ministério da Educação;
VIII - participar de reuniões regulares com o Ministério da Educação para discussão
de dados e definição de ações corretivas para a Estratégia Pedagógica Rumo Certo; e
IX - identificar e fortalecer parcerias com iniciativas locais que atuem na
redução da reprovação, do abandono e da evasão escolar, garantindo a articulação entre
as ações de implementação do Programa Pé-de-Meia e as iniciativas já em andamento.
Art. 9º É facultada a incorporação, no âmbito das ações previstas nesta
Portaria, das iniciativas já realizadas pelas redes de ensino com o mesmo objetivo.
Art. 10. As estratégias de enfrentamento da reprovação, do abandono e da
evasão escolar serão construídas de forma colaborativa entre o Ministério da Educação, os
estados e o Distrito Federal, com base nas especificidades de cada rede de ensino.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA