PORTARIA GSI/PR Nº 24, DE 4 DE JULHO DE 2025

PORTARIA GSI/PR Nº 24, DE 4 DE JULHO DE 2025
Delega competência para assinar edital de chamamento
público para obtenção de patrocínio para realização do
II Fórum sobre Proteção Integrada de Fronteiras no Arco
Sul-Sudeste.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, incisos I, II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999; e no Decreto nº 11.676, de 31 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário-Executivo do Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República para assinar edital de chamamento público
para obtenção de patrocínio para realização do II Fórum sobre Proteção Integrada de Fronteiras
no Arco Sul-Sudeste, no contexto do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS