PORTARIA GM/MMA Nº 1.434, DE 7 DE JULHO DE 2025

PORTARIA GM/MMA Nº 1.434, DE 7 DE JULHO DE 2025
Institui o Grupo de Trabalho de Pagamento por
Serviços Ambientais.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista
a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, e o que consta do Processo Administrativo nº
02000.001872/2024-04, resolve:
Art. 1º Institui o Grupo de Trabalho de Pagamento por Serviços Ambientais - GT PSA.
Parágrafo único. O GT PSA tem por finalidade impulsionar a regulamentação e a
implementação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, do Programa
Federal de Pagamento por Serviços Ambientais e do Cadastro Nacional de Pagamentos por
Serviços Ambientais, instituídos pela Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021.
Art. 2º O GT PSA será composto por representantes dos seguintes órgãos,
entidades e unidades administrativas:
I - um representante da Secretaria Nacional de Bioeconomia, que o coordenará;
II - um representante da Assessoria Especial de Economia e Meio Ambiente;
III - dois representantes da Secretaria-Executiva, sendo:
a) um representante da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração; e
b) um representante do Departamento de Gestão de Fundos e Recursos
Externos.
IV - um representante da Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos
Hídricos e Qualidade Ambiental;
V - um representante da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos
Animais;
VI - um representante da Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais
e Desenvolvimento Rural Sustentável;
VII - um representante da Secretaria Nacional de Mudança do Clima;
VIII - um representante da Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento
e Ordenamento Ambiental Territorial;
IX - um representante do Serviço Florestal Brasileiro;
X - um representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; e
XI - um representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis.
§ 1º Cada representante titular de que trata o caput terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os representantes titulares e respectivos suplentes serão designados em ato
da Ministra de Estado de Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§ 3º A Secretaria Nacional de Bioeconomia prestará apoio técnico e administrativo
ao GT PSA.
§ 4º O coordenador do GT PSA poderá convidar especialistas e técnicos do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e de outros órgãos e entidades públicas e
privadas para participar das reuniões, sem direito a voto, quando da pauta constar tema
relacionado às respectivas áreas de atuação.
§ 5º Poderá participar como convidado permanente do GT PSA, sem direito a voto,
um representante da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.
Art. 3º As reuniões ordinárias do GT PSA serão realizadas mensalmente,
preferencialmente de forma presencial.
§ 1º A convocação para as reuniões será realizada via correio eletrônico.
§ 2º As reuniões extraordinárias poderão acontecer por solicitação do coordenador
e serão comunicadas via correio eletrônico.
§ 3º O quórum de abertura das reuniões será de maioria absoluta e o quórum de
aprovação será de 2/3 (dois terços) dos presentes.
§ 4º Os membros que se encontrarem fora do Distrito Federal poderão participar
das reuniões por meio de videoconferência ou outros meios telemáticos.
§ 5º Em casos de empate, a coordenação do GT PSA deliberará sobre os
encaminhamentos e as proposições.
Art. 4º O GT PSA terá duração de cento e oitenta dias a contar da data de
publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado, por igual período, por ato da Ministra de
Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 5º A participação dos membros do GT PSA será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA