PORTARIA Nº 18.789, DE 7 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.789, DE 7 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 11078/2025/SEI-MCOM (12710977), que integra o Processo nº
53115.000746/2024-78, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO PLANALTINENSE COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO
DA CIDADE SATÉLITE DE PLANALTINA - DF, Fistel nº 50404414010, inscrita no CNPJ nº
02.905.199/0001-22, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 251, em Brasília, Distrito Federal, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, VII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
Estado do Ceará, a sanção de multa, R$ 1.113,17 (um mil cento e treze reais e dezessete
centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº
2.615, de 3/6/1998., Leia-se: no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista
o que consta da Nota Técnica nº 10328/2025/SEI-MCOM (12684867), que integra o
Processo nº 53115.025801/2023-51, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Aplicar à
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE JUCURUTU, Fistel nº
50401629791, inscrita no CNPJ nº 02.337.618/0001-77, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Jucurutu, Estado
do Rio Grande do Norte, a sanção de multa, no valor de R$ 3.154,34 (três mil cento e
cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.