PORTARIA Nº 18.738, DE 7 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.738, DE 7 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 10906/2025/SEI-MCOM (12704349), que integra o Processo nº
53115.036458/2024-51, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL BENEFICENTE ELSHADDAY, Fistel nº
50400114070, inscrita no CNPJ nº 50400114070, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 253, no Município de Recife, Estado de
Pernambuco, a sanção de advertência, em razão da prática das infrações capituladas no art.
40, VII e XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ